Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009027-21.2005.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2005

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANEI ANTONIO MARTINS

OAB/SP 384830·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTAVIO ZANQUETA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000180/2025

21/07/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 19:00

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:56

Transitado em Julgado em 05/10/2023

05/10/2023, 14:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:13

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 15:15

Juntada de certidão

06/07/2023, 15:03

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:58

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 02:24

Todas as movimentações(124)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000180/2025

21/07/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 19:00

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:56

Transitado em Julgado em 05/10/2023

05/10/2023, 14:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 12:48

Sentença

•08/08/2023, 19:18

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:13

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 15:15

Juntada de certidão

06/07/2023, 15:03

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:58

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:44

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:15

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:14

Juntada de certidão

13/04/2023, 17:24

Juntada de ato ordinatório

12/04/2023, 14:24

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/04/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 19:20

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:45

Mandado devolvido cumprido

28/02/2023, 22:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

28/02/2023, 22:23

Juntada de certidão

24/02/2023, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 14:49

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 19:47

Juntada de ato ordinatório

23/02/2023, 14:49

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/02/2023, 14:41

Conclusos para despacho

20/10/2022, 20:02

Mandado devolvido sem cumprimento

20/10/2022, 16:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/10/2022, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 09:33

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:52

Juntada de certidão

28/09/2022, 16:34

Conclusos para despacho

09/06/2022, 11:49

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de 2ª Vara Federal de Bauru/SP em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:09

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 16:08

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:20

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:33

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/04/2022, 16:13

Conclusos para despacho

18/04/2022, 20:44

Juntada de certidão

18/04/2022, 20:43

Juntada de certidão

10/03/2022, 21:00

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.56/2022 (2a. Vara)

09/02/2022, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANEI ANTONIO MARTINS - SP384830 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO (Art. 11, da Resolução CJF 458/2017) Nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) - ID 241795193. Bauru/SP, 6 de fevereiro de 2022. ROGER COSTA DONATI Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009027-21.2005.4.03.6108

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2022, 20:09

Juntada de ato ordinatório

06/02/2022, 20:07

Juntada de certidão

06/02/2022, 20:06

Juntada de certidão

03/11/2021, 14:20

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:41

Publicado Despacho em 14/06/2021.

16/06/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 11:30

Conclusos para despacho

26/04/2021, 14:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2021.

17/03/2021, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:38

Juntada de ato ordinatório

15/03/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 11:32

Conclusos para despacho

12/03/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/01/2021, 22:47

Conclusos para despacho

07/01/2021, 22:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/01/2021, 13:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:35

Publicado Despacho em 19/10/2020.

19/10/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 09:44

Conclusos para despacho

13/10/2020, 22:42

Juntada de certidão

06/10/2020, 09:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 07:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 133/2008 (2a. Vara)

28/10/2008, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008080052348-1 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES APELACAO AUTOR

23/10/2008, 13:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 197/206

17/09/2008, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2008, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2008, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008110022543 Complemento Livre: APELACAO UNIAO

21/07/2008, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2008, 14:45

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

04/07/2008, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

03/07/2008, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/07/2008, 13:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 247/256

25/04/2008, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/04/2008, 15:13

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS Complemento Livre:

13/03/2008, 11:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/03/2008, 08:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007080047331 Complemento Livre: REPLICA

09/10/2007, 08:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 119/120

03/09/2007, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/2007, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2007, 13:25

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/09/2006, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2006, 10:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2006, 10:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/10/2005, 13:16

Despacho

•26/05/2023, 15:26

Despacho

•26/05/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 14:24

Ofício de transferência eletrônica

•12/04/2023, 14:24

Despacho

•23/02/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:49

Despacho

•28/09/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:08

Despacho

•20/04/2022, 16:33

Despacho

•20/04/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 20:09

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 20:07

Todos os documentos(29)

Sentença

•09/08/2023, 12:48

Sentença

•08/08/2023, 19:18

Despacho

•26/05/2023, 15:26

Despacho

•26/05/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 14:24

Ofício de transferência eletrônica

•12/04/2023, 14:24

Despacho

•23/02/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:49

Despacho

•28/09/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:08

Despacho

•20/04/2022, 16:33

Despacho

•20/04/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 20:09

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 20:07

Despacho

•10/06/2021, 11:59

Despacho

•10/06/2021, 11:30

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 09:45

Despacho

•12/03/2021, 11:44

Despacho

•12/03/2021, 11:32

Despacho

•12/01/2021, 12:29

Despacho

•08/01/2021, 14:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/01/2021, 13:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/01/2021, 13:46

Despacho

•15/10/2020, 10:26

Despacho

•15/10/2020, 09:44

Decisão

•07/07/2020, 20:26