Procedimento Comum Cível 5003156-06.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003156-06.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EDUARDO GALHARDO GASQUES Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA ANTÔNIO EDUARDO GALHARDO GASQUES, já qualificado, propõe a presente ação cível sob rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pleiteia o reconhecimento do exercício de período urbano comum reconhecido em reclamatória trabalhista para fazer jus ao tempo necessário para concessão de benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição devida à pessoa com deficiência (NB.:42), na forma da LC 142/2013, negada no pedido administrativo 199.023.249-0, negado pelo INSS em sede administrativa. Formula pedido alternativo para reafirmação da DER. Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Citado, o INSS contesta o feito alegando, em preliminares, a prescrição e que o período já foi reconhecido administrativamente. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Proferido despacho saneador para fixar os pontos controversos. Na fase das provas, nada foi requerido pelas partes. O feito foi convertido em diligência para remeter os autos ao Setor de Cálculos para aferir as alíquotas impugnadas. O parecer apresentado foi submetido ao exame das partes. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, eis que não decorreu o prazo superior a cinco anos entre o indeferimento do benefício requerido em 21.10.2019 e o ajuizamento da presente demanda (22.06.2021). A preliminar acerca da ausência de interesse de agir será analisada em conjunto com o mérito da demanda. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. 1. Da aposentadoria devida à pessoa com deficiência.: A Constituição Federal em seu artigo 201 admitiu a possibilidade de concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência mediante requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar. No que concerne à questão debatida nestes autos, a Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu que pessoa portadora de deficiência é aquela que comprovadamente possuir "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Além disso, o diploma legal em exame estatuiu que a existência e o grau de deficiência deverão ser constatados por perícia tanto do ponto de vista médico como funcional nos termos do regulamento. Não obsta a aplicação dos critérios veiculados nessa lei o fato dos requisitos nela estabelecidos terem surgido antes de iniciada a sua vigência. Dessa forma, o primeiro requisito a ser observado refere-se a constatação da deficiência do segurado que pretende aposentar-se com a redução do tempo de contribuição, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, ou a redução da idade, no caso da aposentadoria por idade. No caso em exame, o reconhecimento administrativo torna incontroverso o fato que, após 16.10.2017, o Autor deve ser considerado como pessoa com deficiência em grau leve (ID55956268 – p. 189/190). 2. Do reconhecimento do período comum.: Para comprovação do exercício de tempo de contribuição exercido entre 01.05.1984 a 27.02.1986 o autor manejou perante a Justiça do trabalho ação visando ao reconhecimento do vínculo laboral mantido com a SOCIEDADE EDUCACIONAL “DR. CLÓVIS BEVILACQUA”. Conciliados na ação trabalhista. Foram efetuados os recolhimentos em GRPS (ID55956268 – p. 138/159). O processo administrativo NB.: 42/199.023.249-0 foi indeferido por não considerar como regular o período reconhecido em ação trabalhista, pois declarou que “(...) 2. Foram considerados todos os vínculos regulares constantes no(s) documento(s) apresentado(s) (Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho - CTPS), e no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do §1º e caput, art. 19, e §1º, art. 19-B, ambos do Decreto nº 3.048/99. 3. Todas as contribuições como Contribuinte Individual constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foram consideradas, e somadas ao Tempo de Contribuição. Não há qualquer indício de contribuições como Facultativo, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (...)”. (ID55956268 – p.204). Com relação aos recolhimentos de 01.05.1984 a 27.02.1986, do exame dos recolhimentos decorrer da instrução processual, depreende-se que estas contribuições não são concomitantes com os demais vínculos apontados no próprio CNIS, bem como estas foram recolhidas na modalidade de contribuinte individual, não restou evidenciado o valor originário da exação (ID150581136). A apresentação em juízo das cópias do processo judicial manejado na Justiça do trabalho, os cálculos previdenciários apresentados e as escriturações requeridas não passaram pelo crivo e fiscalização administrativa, o que burla a obrigatoriedade de análise administrativa antes de ingressar no Judiciário. Deste modo, o autor não faz jus ao reconhecimento do período 01.05.1984 a 27.02.1986 para contagem do tempo de contribuição em processo de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não houve comprovação da integralização das contribuições na forma do disposto pelo artigo 21, parágrafo terceiro da Lei n. 8.212/91, bem como a regularidade da escrituração do vínculo laboral não restou satisfatoriamente comprovada, além do que caracteriza supressão da instância administrativa e possibilidade de fiscalização, até mesmo para verificação de adulteração ou fraude destes novos documentos. 3. Da concessão da aposentadoria: Assim, ao considerar os períodos laborais e o grau de deficiência já reconhecidos pela Autarquia na seara Administrativa, depreende-se que na data do requerimento administrativo o autor não possui o tempo necessário para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, mostrando-se improcedente o pedido para concessão deste benefício previdenciário (ID150581501). Todavia, na esteira da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 995, somente é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Desse modo, verifico a partir do exame do extrato previdenciário extraído a partir do CNIS/Dataprev que o autor manteve recolhimento de contribuições ao sistema previdenciário, sendo a última contribuição comprovada nos autos vertida em 31.05.2021 (ID55956262). Portanto, ao reposicionar a DER para a data da propositura da ação e considerando os períodos já reconhecidos pela Autarquia Previdenciária quando adicionado ao período comum vertido após a DER, conforme constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntado pelo autor quando da propositura da ação, depreende-se que o autor possui o tempo necessário para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição devida a pessoa com deficiência, mostrando-se procedente o pedido para concessão deste benefício previdenciário. Ressalto, por oportuno, que limito os efeitos financeiros decorrentes deste julgado, os quais somente serão verificados a partir da data da propositura da ação (22.06.2021), na medida em que a comprovação do direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição devida a pessoa com deficiência, somente se efetivou no decorrer da presente ação. Dispositivo.: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003156-06.2021.4.03.6126 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência requerida no processo de benefício NB.: 42/199.023.249-0 e reafirmo a DER para coincidir com a data da propositura da ação. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, e sobre as quais deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (ADINn 4357/STF), a contar da citação (súmula 204/STJ), além de correção monetária de acordo com o índice INPC-IBGE, nos termos do artigo 1º da lei n. 11.430/2006 (sistema anterior da lei 9.494/97, declarada inconstitucional pela ADIN 4357), além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Deixo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, por sucumbir de parte mínima do pedido. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça e por sucumbir de parte mínima do pedido. Custas na forma da lei. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para determinar ao INSS que implante a aposentadoria por tempo de contribuição requerida no processo de benefício NB.: 42/199.023.249-0, na forma estabelecida nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Santo André, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

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