Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002352-72.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2015

Valor da Causa

R$ 91.767,47

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

NIBIA REGINA RIBEIRO

CPF

Autor

OSMAR PALANDRANI

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO RIBEIRO PALANDRANI

CPF·Representa: Autor

MARTA REGINA GARCIA

OAB/SP 283418·CPF·Representa: Autor

KARINA ROCCO MAGALHAES

OAB/SP 165931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

NIBIA REGINA RIBEIRO

CPF

Autor

OSMAR PALANDRANI

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

NIBIA REGINA RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 01:19

Publicado Sentença em 19/02/2025.

20/02/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

06/02/2025, 14:05

Publicado Despacho em 21/01/2025.

06/02/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:21

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 17:25

Sentença

•14/02/2025, 19:01

19/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 01:19

Publicado Sentença em 19/02/2025.

20/02/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

06/02/2025, 14:05

Publicado Despacho em 21/01/2025.

06/02/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 15:49

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:54

Juntada de certidão

14/01/2025, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:01

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:01

Publicado Certidão em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 11:17

Juntada de certidão

02/09/2024, 11:13

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:01

Juntada de certidão

16/08/2024, 18:54

Juntada de certidão

10/06/2024, 16:43

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:10

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 14:26

Expedido alvará de levantamento

29/05/2024, 14:26

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 14:26

Expedido alvará de levantamento

29/05/2024, 14:26

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 14:26

Expedido alvará de levantamento

29/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:34

Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 08:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/04/2024, 20:33

Recebidos os autos

11/04/2024, 20:33

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:04

Juntada de certidão

11/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 10:54

Conclusos para despacho

16/02/2024, 19:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2024, 10:38

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:16

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 19:05

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2023, 08:22

Conclusos para decisão

06/06/2023, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 19:13

Decorrido prazo de NIBIA REGINA RIBEIRO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de OSMAR PALANDRANI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:10

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:10

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:45

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/03/2023, 07:27

Recebidos os autos

29/03/2023, 07:27

Recebido pelo Distribuidor

28/03/2023, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 18:50

Conclusos para despacho

28/03/2023, 17:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/03/2023, 17:26

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 20:07

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:20

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 11:00

Juntada de Petição de informação

06/03/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 14:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de OSMAR PALANDRANI em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 13:57

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/01/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 17:48

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:40

Recebidos os autos

20/10/2022, 17:46

Juntada de Petição de terceiro interessado

20/10/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSMAR PALANDRANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: NIBIA REGINA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: KATIA REGINA DE LIMA DIAS - SP277073-A, MARTA REGINA GARCIA - SP283418-A, Advogado do(a) ASSISTENTE: KATIA REGINA DE LIMA DIAS - SP277073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSMAR PALANDRANI ASSISTENTE: NIBIA REGINA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: KATIA REGINA DE LIMA DIAS - SP277073-A, MARTA REGINA GARCIA - SP283418-A, Advogado do(a) ASSISTENTE: KATIA REGINA DE LIMA DIAS - SP277073-A D E C I S Ã O Tendo em vista a não indicação de curador(a) pela parte autora e considerando a informação constante do atestado médico ID 163745568 quanto à superveniente incapacidade do autor para os atos da vida civil, com fulcro nos artigos 72, I, e 245, § 4º, do CPC, nomeio a patrona do autor, Dra. Marta Regina Garcia (OAB/SP 283.418), como curadora especial, restringindo a nomeação à presente causa, sendo que, no que pertine aos atos de cunho patrimonial, o processo restará suspenso até a apresentação de curador(a) indicado pela Justiça competente. Determino o levantamento do sobrestamento do feito. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002352-72.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Intime-se, após, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/05/2019, 13:01

Decorrido prazo de OSMAR PALANDRANI em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/05/2019, 00:29

Publicado Despacho em 15/05/2019.

15/05/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2019, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 17:12

Conclusos para despacho

10/05/2019, 13:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/05/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 15:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/10/2018, 15:00

Despacho

•15/01/2025, 17:21

Despacho

•15/01/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:26

Despacho

•23/05/2024, 10:34

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 16:05

Despacho

•11/04/2024, 15:04

Despacho

•19/02/2024, 10:41

Despacho

•17/02/2024, 10:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 16:23

Decisão

•25/10/2023, 19:05

Todos os documentos(44)

Sentença

•17/02/2025, 17:25

Sentença

•14/02/2025, 19:01

Despacho

•15/01/2025, 17:21

Despacho

•15/01/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:26

Despacho

•23/05/2024, 10:34

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 16:05

Despacho

•11/04/2024, 15:04

Despacho

•19/02/2024, 10:41

Despacho

•17/02/2024, 10:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 16:23

Decisão

•25/10/2023, 19:05

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 19:13

Decisão

•11/04/2023, 15:44

Despacho

•28/03/2023, 18:50

Decisão

•27/03/2023, 17:26

Despacho

•21/03/2023, 15:02

Despacho

•20/03/2023, 18:20

Despacho

•16/02/2023, 14:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2023, 14:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2023, 14:44

Despacho

•12/01/2023, 14:26

Despacho

•11/01/2023, 17:48

Acórdão

•05/08/2022, 20:51

Acórdão

•04/08/2022, 15:10

Despacho

•06/06/2022, 18:00

Despacho

•03/06/2022, 16:25

Decisão

•06/02/2022, 21:04

Decisão

•03/02/2022, 17:32

Despacho

•28/10/2021, 15:22

Despacho

•27/10/2021, 17:02

Despacho

•31/08/2021, 10:00

Despacho

•27/08/2021, 18:11

Decisão

•07/07/2021, 14:06

Decisão

•06/07/2021, 16:07

Despacho

•28/01/2021, 16:47

Decisão

•16/10/2020, 22:01

Decisão

•29/07/2020, 13:21

Decisão

•28/07/2020, 18:54

Despacho

•13/05/2019, 11:23

Despacho

•10/05/2019, 17:12