Procedimento Comum Cível 5000870-84.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000870-84.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

05/10/2022, 09:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2022, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2022, 13:14

Decorrido prazo de SERV POSTO PLAZA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:26

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERV POSTO PLAZA LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS - SP193289 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 1898532/CE e 1905870/PR, como representativos da controvérsia (CPC, art. 1.036) acerca da definição se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do artigo 4º da Lei n. 6.950-1981, com alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/86. A questão foi cadastrada como TEMA REPETITIVO N. 1079 na base de dados do Superior Tribunal de Justiça. Referida E. Seção determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC). Por este motivo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000870-84.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reanálise posteriormente. Sendo assim, determino a suspensão do presente feito, sobrestado em Secretaria, até julgamento final dos referidos REsp’s. Noticiado o julgamento, façam os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se e cumpra-se.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 21:28

Juntada de Petição de custas

03/02/2022, 23:56

Proferida decisão interlocutória

03/02/2022, 21:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/02/2022, 21:57

Conclusos para decisão

02/02/2022, 15:26

Juntada de certidão

02/02/2022, 15:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/02/2022, 11:32

Recebidos os autos

02/02/2022, 11:32

Documentos

Decisão

•06/02/2022, 21:28

Decisão

•03/02/2022, 21:57

—

Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SERV POSTO PLAZA LTDA em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Decisão em 08/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de custas

Proferida decisão interlocutória

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)