Procedimento Comum Cível 5010987-08.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010987-08.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ASSIS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 84339962: Em relação à comprovação de atividade especial, anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, as atividades que se enquadrassem no decreto editado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Após o advento do referido diploma legal, a comprovação de atividade especial, o parágrafo 3º, do art. 57, da Lei n. 8.213/91, dispõe que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. No caso de pedido de realização de perícia in loco em empresa(s) com relação à(s) qual(is) o autor apresentou PPP (períodos posteriores à Lei n. 8.213/91), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010987-08.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas indefiro, uma vez que a obtenção, a insatisfação e a impugnação quanto ao conteúdo de formulários expedidos pelas empresas, considerando que a questão é uma relação de trabalho (empresa e empregado), devem se dar perante a Justiça do Trabalho, consoante pacífica jurisprudência do TST ((RR - 18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Neste sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO. QUESTÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 – O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP restringe-se aos lapsos temporais referenciados pela decisão impugnada. Nos períodos que sobejam, a Autarquia Previdenciária não fora instada a se pronunciar acerca do caráter especial da atividade, sendo a questão trazida à lume somente na esfera judicial. 2 - E, se assim o é, inequívoco que a situação se subsome ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do art. 543-B do CPC/73, onde restou assentado o entendimento no sentido de ser indispensável o prévio requerimento administrativo, inclusive nos pedidos de revisão de benefício previdenciário, “se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração”. 3 - O PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente desta Turma 4 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 5 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6 - Informações constantes do CNIS, disponível para acesso a este Gabinete, revelam que o requerente, após a rescisão do contrato laboral junto à Telefônica Brasil S/A em 03 de agosto de 2016, passou verter recolhimentos na condição de contribuinte individual, da seguinte forma: de outubro/2016 a janeiro/2017, sobre remuneração de R$5.189,80 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos); de fevereiro/2017 a janeiro/2018, sobre remuneração de R$5.531,30 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos) – lembrando que a propositura da demanda subjacente se deu em novembro/2017 -; de fevereiro/2018 a março/2018, sobre remuneração de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). A partir da competência abril/2018, coincidentemente no mês imediatamente posterior ao indeferimento da gratuidade de justiça, passou a recolher sobre um salário-mínimo, situação que perdura até os dias atuais. 7 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 8 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (AI 5004113-57.2018.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS DELGADO (RELATOR), TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/04/2020) Havendo a distribuição de ação trabalhista para obtenção/retificação de eventuais informações constantes de PPP’s, deverá a parte comunicar, no prazo de 15 dias, para que o encerramento da instrução probatória seja postergado. Para os períodos anteriores à edição da Lei n. 9.032/95, desnecessária a perícia, posto que a comprovação se dá pela anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Portanto, despicienda a realização da perícia requerida nestas empresas, porquanto os períodos relacionados são anteriores à edição daquela Lei. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

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