Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001055-62.2018.4.03.6138 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001055-62.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALMERINDO DIAS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO - SP298122, LUCAS HENRIQUE ESPANHOL - SP398838, LILIAN CRISTINA VIEIRA - SP296481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 5001055-62.2018 A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, determinando que o benefício não poderia ser cessado até que a parte autora fosse reabilitada para outra função (ID 58985524), nos seguintes termos: “Pois bem, no caso em tela infere-se que o INSS cessou indevidamente o benefício de auxílio-doença da parte autora, uma vez que restou provada que não houve reabilitação profissional anteriormente à cessação do benefício, como determinado os autos do processo nº 142.01.2009.001941-0. Logo, é de rigor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 552.549.941-6 cessado em 24/09/2018 (fls. 01 do item 14 dos autos). Esclareço que o benefício não poderá ser cessado até que a autora seja reabilitada para outra função compatível com suas limitações, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91 e do acórdão proferido nos autos do processo nº 142.01.2009.001941-0 (apelação nº 0047084-65.2011.4.03.9999 - fls. 91/96 do item 01 dos autos).” A sentença foi objeto de recurso apenas do INSS. A Turma Recursal negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (ID 58985724): No presente caso o julgamento em relação no processo anterior 0001941- 35.2009.8.26.0142, interfere sobremaneira no resultado desses autos. No processo anterior, o acórdão considerou o autor inapto de modo total e definitivo para sua atividade habitual de rural, porém entendeu pela possibilidade de reabilitação. Ao passar pelo processo de elegibilidade o Autor obteve resultado “desfavorável tendo em vista idade avançada, baixa escolaridade e experiência profissional somente na área rural.” (doc. 35, arquivo 75). Nesse caso, o desfecho deveria ser a aposentadoria por invalidez na via administrativa. Na presente ação embora o laudo o tenha julgado “capaz”, houve por bem desconsiderá-lo em razão da impossibilidade de contrariar a decisão no feito anterior. Diante da inelegibilidade à reabilitação comprovada nos autos o desfecho deveria ser a aposentadoria por invalidez, vez que o INSS assim o fez em razão de circunstâncias pessoais e não devido a restabelecimento da capacidade. Ocorre que nos presentes autos foi proferida sentença restabelecendo o auxílio-doença e novamente condicionando sua cessação ao processo de reabilitação. Tal raciocínio segue o acórdão anterior, mas causa uma situação sem fim ao autor que já submetido ao processo de eleição foi considerado inapto. Destaco que a aposentadoria por invalidez na via judicial através desse processo não é mais possível vez que não há recurso do autor nesse sentido, mas somente do réu. Concedê-la implicaria em reformatio in pejus o que não se admite no ordenamento jurídico. Diante do imbróglio, o único desfecho possível é a concessão de auxílio-doença respeitando a coisa julgada e diante da inelegibilidade à reabilitação caberá ao INSS aposentá-lo por invalidez. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do réu, posto que deverá manter o autor em auxílio-doença e diante do resultado negativo do processo eletivo de reabilitação, não por restabelecimento da capacidade, mas por condições pessoais desfavoráveis que permanecem, deve seguir o curso da lei e tomar as providências administrativas cabíveis que, no caso, no meu entendimento é a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Tal medida se impõe visto a irreversibilidade dos motivos que tornaram o autor inelegível (condições de natureza pessoal). Este desfecho é necessário para por fim à peregrinação do autor em buscar direito que, em realidade, já foi admitido pela Autarquia que o considerou insuscetível à reabilitação. O acórdão transitou em julgado em 28/07/2021. O INSS informou o restabelecimento do benefício a contar de 25/09/2018, com DIP do restabelecimento em 01/03/2020 (ID 58985538). Entretanto, o CNIS trazido pela autora e o histórico de créditos indicam a cessação do auxílio doença previdenciário em 02/04/2021 (ID 240187554 e 240187556), não havendo notícia de reabilitação profissional tampouco de conversão em aposentadoria, em aparente desacordo com o título executivo. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001055-62.2018.4.03.6138 intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, comprove o integral cumprimento do título executivo, devendo esclarecer, ainda, a razão da cessação do benefício por incapacidade em 02/04/2021. Após, venham conclusos. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALMERINDO DIAS FERREIRA em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALMERINDO DIAS FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMERINDO DIAS FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMERINDO DIAS FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(42)