Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003788-94.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003788-94.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENISE FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003788-94.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Considerando a concordância manifestada pela parte autora quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela autarquia federal, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 230.601,61 (Duzentos e trinta mil, seiscentos e um reais e sessenta e um centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 23.060,16 (Vinte e três mil, sessenta reais e dezesseis centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 253.661,77 (Duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), conforme planilha ID n.º 166441762, a qual ora me reporto. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO DA CORREGEDORIA REGIONAL E DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, que trata das dificuldades das partes e patronos para o levantamento de valores provenientes de requisições de pequeno valor/precatórios/alvarás de levantamento, em razão das medidas de isolamento e contenção da pandemia – Covid 19, deverá o ilustre patrono reapresentar o seu pedido de transferência de valores após o pagamento/liberação dos ofícios requisitórios - precatórios, uma vez que é imprescindível que os valores estejam à disposição das partes para que as medidas sejam providenciadas. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(44)