Apelação / Remessa Necessária 5013956-59.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 64.800,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATAN FELIPE MARQUES

OAB/PR 102816·CPF·Representa: Réu

WESLEY MACEDO DE SOUSA

OAB/PR 34290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BRAGA & LEITE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 6 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/12/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:06

Juntada de certidão

12/12/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:06

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/10/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:58

Recurso Especial não admitido

19/09/2025, 18:27

Todas as movimentações(73)

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/12/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:06

Juntada de certidão

12/12/2025, 18:30

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 17:05

Ato ordinatório

•14/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:06

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/10/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:58

Recurso Especial não admitido

19/09/2025, 18:27

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2025, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/09/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:58

Juntada de certidão

04/09/2025, 17:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de recurso especial

22/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2025, 14:19

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 19:53

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2025, 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado

11/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 16:05

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:54

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 20:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 19:14

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2025, 11:05

Juntada de ato ordinatório

21/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 21:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Campinas/SP - 6ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido

07/05/2025, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2025, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 14:19

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2025, 14:16

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2025, 16:34

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2025, 11:59

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2025, 17:27

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de parecer

06/06/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:23

Recebidos os autos

27/05/2024, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2024, 14:04

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 14:04

Ato ordinatório

•14/10/2025, 16:05

Decisão

•22/09/2025, 08:58

Decisão

•19/09/2025, 18:27

Documento Comprobatório

•22/08/2025, 11:57

Acórdão

•30/07/2025, 17:43

Acórdão

•29/07/2025, 18:12

Ato ordinatório

•21/05/2025, 11:05

Ato ordinatório

•21/05/2025, 11:04

Acórdão

•15/05/2025, 21:11

Acórdão

•06/05/2025, 19:06

Ato ordinatório

•17/04/2024, 15:03

Ato ordinatório

•17/04/2024, 15:02

Sentença

•18/12/2023, 22:14

Todos os documentos(20)

Decisão

•22/10/2025, 17:05

Ato ordinatório

•14/10/2025, 16:06

Ato ordinatório

•14/10/2025, 16:05

Decisão

•22/09/2025, 08:58

Decisão

•19/09/2025, 18:27

Documento Comprobatório

•22/08/2025, 11:57

Acórdão

•30/07/2025, 17:43

Acórdão

•29/07/2025, 18:12

Ato ordinatório

•21/05/2025, 11:05

Ato ordinatório

•21/05/2025, 11:04

Acórdão

•15/05/2025, 21:11

Acórdão

•06/05/2025, 19:06

Ato ordinatório

•17/04/2024, 15:03

Ato ordinatório

•17/04/2024, 15:02

Sentença

•18/12/2023, 22:14

Decisão

•27/05/2022, 09:10

Decisão

•26/05/2022, 17:43

Decisão

•06/02/2022, 23:07

Decisão

•03/02/2022, 18:41

Documento Comprobatório

•01/11/2021, 12:09