Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0119077-58.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0119077-58.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA MASSAKO YOGUI Advogado do(a) AUTOR: ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL - SP180359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0119077-58.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte, em razão do óbito de Jose Jinkiti Yogui, ocorrido em 17/11/2020. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. Vistos, etc, A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, em especial sem a oitiva da parte contrária. Tendo em vista que a parte autora recebe o beneficio assistencial ao idoso - LOAS, (NB 88/7027040850), desde 03/08/2015, entendo afastado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificariam a concessão da medida de urgência. Nesse passo, também considero oportuna a apresentação de cópia integral do procedimento administrativo do beneficio assistencial ao idoso - LOAS, (NB 88/7027040850), acima mencionado, a fim de se verificar a composição do ambiente familiar relatado quando do requerimento dessa prestação. Por estas razões, INDEFIRO a tutela pleiteada. Apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício assistencial (NB 88/7027040850) e a Certidão de Casamento, atualizada, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cite-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022. JUÍZA FEDERAL

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LUZIA MASSAKO YOGUI em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Todas as movimentações(93)