Embargos à Execução Fiscal 0003989-24.2016.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003989-24.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003989-24.2016.4.03.6114/SP 2016.61.14.003989-0/SP RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE: Prefeitura Municipal de Diadema SP PROCURADOR: SP130256 SHIRLEY ALONSO RODRIGUES e outro(a) APELADO(A): Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP PROCURADOR: SP296905 RAFAEL PEREIRA BACELAR e outro(a) No. ORIG.: 00039892420164036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR OU EQUIVALENTE. NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Publicado o acórdão paradigma, será negado seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. 2. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação da tese firmada no REsp 1.110.906/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos (...), sendo que o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinqüenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde." 4. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. Não é admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). 5. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIADEMA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIADEMA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(25)