Procedimento Comum Cível 0005127-78.2001.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005127-78.2001.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005127-78.2001.4.03.6105/SP 2001.61.05.005127-6/SP RELATOR: Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) APELADO(A): ALINE FERNANDEZ MORAL DE REZENDE e outros(as) : ALOISIO SISCARI : ANA MARIA LEITE MALARA : CELIO GUEDES JUNIOR : DEISE MARIA MANZATTO : DIOMIDES SILVA DE PAULA : PAULO FERNANDO FURLAN ADVOGADO: DF022256 RUDI MEIRA CASSEL PARTE AUTORA: ADRIANO DURE (desistente) e outro(a) : ANA MARIA SUYAMA (desistente) ADVOGADO: DF022256 RUDI MEIRA CASSEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL E DO AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELOS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que julgou prejudicado agravo de decisão que não admitiu o recurso extraordinário, aplicando-se precedentes qualificados do STF, vinculados aos Temas 339 e 660. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, dos precedentes no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recursos representativos de controvérsia invocados na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1021, § 4º, do CPC. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DURE em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FERNANDEZ MORAL DE REZENDE em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELIO GUEDES JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA SUYAMA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIOMEDES SILVA DE PAULA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEISE MARIA MANZATTO SONTACHI em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO SISCARI em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA LEITE MALARA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO FURLAN em 26/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2022.

Todas as movimentações(151)