Embargos à Execução Fiscal 0017241-65.2008.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0017241-65.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 9/2022 (9a. Vara)

07/12/2022, 10:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.9/2022 (9a. Vara)

30/11/2022, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2022, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

24/10/2022, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2022, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

15/08/2022, 13:38

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0045035-32.2006.403.6182 - Prinipal

03/08/2022, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2022, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2022, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017241-65.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.017241-8/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE: Municipio de Sao Paulo SP ADVOGADO: SP185777 JANAINA RUEDA LEISTER e outro(a) APELADO(A): Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL ADVOGADO: SP121488 CHRISTIANNE MARIA F PASCHOAL PEDOTE e outro(a) No. ORIG.: 00172416520084036182 9F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 383 E 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao apreciar o REsp 1.120.295/SP (Tema 383), alçado à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento quanto ao termo final do prazo prescricional, ao fixar os marcos interruptivos da prescrição de acordo com a entrada em vigor da LC 118/05, em 09/06/2005: a) antes, a citação b) após, o despacho que a ordena. Em ambas as hipóteses, os efeitos da interrupção retroagem à data do ajuizamento da ação, desde que a demora na prática do ato não seja imputável exclusivamente à inércia da exequente. 2. O órgão fracionário deste Tribunal firmou convicção no sentido de que não houve inércia da exequente, de modo a considerar como termo final da prescrição a data do ajuizamento da execução fiscal. 3. Não se identifica dissonância entre a conclusão manifestada no aresto recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.120.295 (Tema 383). 4. Conforme consignado na decisão proferida por esta Vice-Presidência, e igualmente observado na ementa do REsp 1.102.431/RJ (Tema 179), a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exige revolvimento do material fático-probatório, incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 8/2013 (9a. Vara)

13/02/2013, 19:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

21/01/2013, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2012, 15:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/11/2012, 11:17

Documentos

Judicial I - TRF

•08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017241-65.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.017241-8/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE: Municipio de Sao Paulo SP ADVOGADO: SP185777 JANAINA RUEDA LEISTER e outro(a) APELADO(A): Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL ADVOGADO: SP121488 CHRISTIANNE MARIA F PASCHOAL PEDOTE e outro(a) No. ORIG.: 00172416520084036182 9F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 383 E 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao apreciar o REsp 1.120.295/SP (Tema 383), alçado à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento quanto ao termo final do prazo prescricional, ao fixar os marcos interruptivos da prescrição de acordo com a entrada em vigor da LC 118/05, em 09/06/2005: a) antes, a citação b) após, o despacho que a ordena. Em ambas as hipóteses, os efeitos da interrupção retroagem à data do ajuizamento da ação, desde que a demora na prática do ato não seja imputável exclusivamente à inércia da exequente. 2. O órgão fracionário deste Tribunal firmou convicção no sentido de que não houve inércia da exequente, de modo a considerar como termo final da prescrição a data do ajuizamento da execução fiscal. 3. Não se identifica dissonância entre a conclusão manifestada no aresto recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.120.295 (Tema 383). 4. Conforme consignado na decisão proferida por esta Vice-Presidência, e igualmente observado na ementa do REsp 1.102.431/RJ (Tema 179), a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exige revolvimento do material fático-probatório, incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 9/2022 (9a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.9/2022 (9a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0045035-32.2006.403.6182 - Prinipal

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 8/2013 (9a. Vara)

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

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