Embargos à Execução Fiscal 0004725-13.2008.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0004725-13.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004725-13.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.004725-9/SP RELATOR: Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE: MANUEL GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO: SP146790 MAURICIO RIZOLI APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): MANUEL GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO: SP146790 MAURICIO RIZOLI APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA INTERESSADO(A): FLIPER ESTRELA COM/ E LOCACAO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG.: 00047251320084036182 7F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E/OU REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 424 E 660 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 61 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 962.379/RS (Tema 61), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Entendimento consolidado na Súmula 436 do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. 3. Ao apreciar o ARE 639.228 (Tema 424), o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão atinente ao indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, justamente em razão da natureza infraconstitucional da matéria. 4. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)