Procedimento Comum Cível 0020324-73.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020324-73.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 9/2025 (1a. Vara)

20/03/2025, 10:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.9/2025 (1a. Vara)

28/02/2025, 13:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 43/2023 (1a. Vara)

02/02/2024, 12:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.43/2023 (1a. Vara)

07/11/2023, 14:57

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/11/2023, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2023, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/06/2023, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2023, 13:32

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 01

26/04/2023, 15:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/04/2023, 15:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/04/2023, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020324-73.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.020324-0/SP RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: SP173206 JULIANA CARAMIGO GENNARINI e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP VARA ANTERIOR: JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00203247320104036100 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 163 DO STF. INCIDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, alçado como representativo de controvérsia (Tema 163 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, a exemplo do 'terço de férias'. 2. No que tange à discussão acerca da inaplicabilidade do Tema 163 aos servidores públicos que ingressaram após a EC 41/2003, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de "que referido julgamento não estabeleceu qualquer critério de distinção temporal que excepcionasse a situação". Precedentes. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento paradigmático emanado do Supremo Tribunal Federal. 4. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 17/2012 (20a. Vara)

15/09/2014, 05:37

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Documentos

Judicial I - TRF

•08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020324-73.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.020324-0/SP RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: SP173206 JULIANA CARAMIGO GENNARINI e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP VARA ANTERIOR: JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00203247320104036100 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 163 DO STF. INCIDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, alçado como representativo de controvérsia (Tema 163 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, a exemplo do 'terço de férias'. 2. No que tange à discussão acerca da inaplicabilidade do Tema 163 aos servidores públicos que ingressaram após a EC 41/2003, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de "que referido julgamento não estabeleceu qualquer critério de distinção temporal que excepcionasse a situação". Precedentes. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento paradigmático emanado do Supremo Tribunal Federal. 4. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 9/2025 (1a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.9/2025 (1a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 43/2023 (1a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.43/2023 (1a. Vara)

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 17/2012 (20a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Todas as movimentações(83)