Cumprimento de sentença 0003323-36.2000.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2004

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

CLEMENTINO IBANEZ DO AMARAL

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DJANIR CORREA BARBOSA SOARES

CPF·Representa: Autor

SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE NAME

CPF·Representa: Autor

HELENA CLARA KAPLAN

OAB/MS 12326·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DA SILVA

OAB/MS 5263·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ARRUDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

CLEMENTINO IBANEZ DO AMARAL

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DJANIR CORREA BARBOSA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE NAME

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HELENA CLARA KAPLAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE NAME em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de HELENA CLARA KAPLAN em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de DJANIR CORREA BARBOSA SOARES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de CLEMENTINO IBANEZ DO AMARAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:44

Juntada de certidão

20/03/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 18:51

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:30

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE NAME em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de HELENA CLARA KAPLAN em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de DJANIR CORREA BARBOSA SOARES em 14/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•08/03/2026, 11:56

Despacho

•06/03/2026, 18:51

15/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de CLEMENTINO IBANEZ DO AMARAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:44

Juntada de certidão

20/03/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 18:51

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de impugnação

01/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE NAME em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de DJANIR CORREA BARBOSA SOARES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2026, 12:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE NAME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 16:46

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:39

Publicado Certidão em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:39

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 11/03/2026 16:00 4ª Vara Federal de Campo Grande.

30/01/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:23

Juntada de certidão

30/01/2026, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 19:21

Conclusos para despacho

12/11/2025, 16:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 16:39

Juntada de certidão

03/09/2025, 18:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de DJANIR CORREA BARBOSA SOARES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE NAME em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 18:02

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 19:04

Juntada de certidão

10/07/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2025, 17:53

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 15:49

Expedição de outros documentos

10/07/2025, 15:31

Conclusos para despacho

13/05/2025, 21:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/05/2025, 21:48

Conclusos para despacho

13/05/2025, 21:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2025, 21:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE NAME em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de proposta de acordo

17/04/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:26

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:39

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:08

Juntada de certidão

31/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 18:03

Juntada de ato ordinatório

19/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/01/2025, 16:11

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:24

Juntada de certidão

27/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 15:58

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:36

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 12:48

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:13

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:25

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/04/2024, 16:24

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de CLEMENTINO IBANEZ DO AMARAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:09

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:50

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:15

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:14

Juntada de certidão

15/03/2023, 14:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2023 (4a. Vara) (em Seretaria)

15/03/2023, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003323-36.2000.4.03.6000/MS 2000.60.00.003323-5/MS RELATORA: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE: CLEMENTINO IBANEZ DO AMARAL ADVOGADO: MS012326 HELENA CLARA KAPLAN APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) APELADO(A): LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: MS003805 KATIA MARIA SOUZA CARDOSO e outro(a) APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): CLEMENTINO IBANEZ DO AMARAL ADVOGADO: MS012326 HELENA CLARA KAPLAN APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1021, § 4º, do CPC. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 50/2007 (4a. Vara)

22/08/2007, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000027906 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES DO AUTOR

10/08/2007, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2007, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/08/2007, 10:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/26

23/07/2007, 08:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2007, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2007, 08:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.8009-1 Complemento Livre: UNIAO - RECURSO DE APELACAO

12/04/2007, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.8007-1 Complemento Livre: UNIAO - CONTRA-RAZOES

12/04/2007, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2007, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

09/03/2007, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2007, 11:07

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/02/2007, 08:11

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/02/2007, 08:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N.2006.000039911-1 Complemento Livre: AUTOR

02/02/2007, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/12/2006, 11:07

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 78/80

01/12/2006, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/11/2006, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2005, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/03/2005, 12:17

Ato ordinatório - RELACIONADO PARA PUBLICAÇÃO

18/03/2005, 07:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/03/2004, 13:08

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DO ADVOGADO (DESCARGA)

08/03/2004, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA AO ADVOGADO (CARGA)

12/02/2004, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/02/2004, 22:00

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

10/02/2004, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/02/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

09/02/2004, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

03/02/2004, 13:35

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DO ADVOGADO (DESCARGA)

03/02/2004, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

02/02/2004, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA AO ADVOGADO (CARGA)

20/01/2004, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/01/2004, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/12/2003, 11:18

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

15/11/2003, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/11/2003, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

14/11/2003, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

10/11/2003, 15:32

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

09/11/2003, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82

31/10/2003, 13:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/10/2003, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2003, 14:59

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

07/11/2002, 01:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2002, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

16/04/2002, 00:20

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

14/03/2002, 00:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/09/2001, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2001, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

27/08/2001, 00:20

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

11/08/2001, 00:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2001, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2001, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

27/06/2001, 00:20

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

31/05/2001, 00:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2001, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

11/05/2001, 00:20

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

25/04/2001, 00:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2001, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

04/12/2000, 01:20

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

18/11/2000, 01:20

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

09/10/2000, 00:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2000, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

29/05/2000, 00:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2000, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

26/05/2000, 14:11

Despacho

•30/01/2026, 18:23

Despacho

•29/01/2026, 19:21

Despacho

•10/07/2025, 19:04

Despacho

•10/07/2025, 15:49

Despacho

•02/04/2025, 18:41

Despacho

•31/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:52

Despacho

•31/01/2025, 12:54

Despacho

•27/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:36

Despacho

•21/05/2024, 11:03

Despacho

•22/04/2024, 18:25

Todos os documentos(20)

Despacho

•08/03/2026, 11:56

Despacho

•06/03/2026, 18:51

Despacho

•30/01/2026, 18:23

Despacho

•29/01/2026, 19:21

Despacho

•10/07/2025, 19:04

Despacho

•10/07/2025, 15:49

Despacho

•02/04/2025, 18:41

Despacho

•31/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:52

Despacho

•31/01/2025, 12:54

Despacho

•27/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:36

Despacho

•21/05/2024, 11:03

Despacho

•22/04/2024, 18:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2024, 16:24

Documento Comprobatório

•12/04/2024, 16:24

Documento Comprobatório

•12/04/2024, 16:24

Despacho

•13/03/2024, 18:22

Despacho

•06/03/2024, 18:50