Execução Fiscal 0001648-63.2004.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0001648-63.2004.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001648-63.2004.4.03.6108/SP 2004.61.08.001648-6/SP RELATOR: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER APELADO(A): MARMORE CONSTRUCAO COM/ E SERVICOS LTDA e outro(a) : MARIO YACHIOKA ADVOGADO: SP240340 DANIEL FIORI LIPORACCI e outro(a) No. ORIG.: 00016486320044036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ (Tema 179), fixou entendimento no sentido de que "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 2. No caso concreto, restou consignado no acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal que "Não houve paralisação do feito por mais de cinco anos por inércia exclusiva da exequente, pelo que incabível imputar a quem não é responsável pelo decurso do tempo a sanção na forma de prescrição". 3. Conforme consignado na decisão proferida por esta Vice-Presidência, e igualmente observado na ementa do precedente paradigmático em apreço, a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exige revolvimento do material fático-probatório, incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. 4. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 42/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de MARIO YACHIOKA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARMORE CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.150/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

Todas as movimentações(113)