Execução Fiscal 0044638-26.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044638-26.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044638-26.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.044638-1/SP RELATOR: Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE: Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP ADVOGADO: SP175781 ALEXANDRE LEVIN e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal PROCURADOR: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS ENTIDADE: Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA No. ORIG.: 00446382620134036182 13F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ (Tema 179), fixou entendimento no sentido de que "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 2. No caso concreto, o órgão fracionário considerou inexistente a suscitada inércia da exequente e afastou a prescrição em razão da redistribuição do feito, anteriormente ajuizado na Justiça Estadual, para a Justiça Federal. 3. Conforme consignado na decisão proferida por esta Vice-Presidência, e igualmente observado na ementa do precedente paradigmático em apreço, a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exige revolvimento do material fático-probatório, incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. 4. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 477/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.477/2023 (13a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000477/2023

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2023 (13a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)