Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054629-60.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2012

Valor da Causa

R$ 62.753,19

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COEST CONSTRUTORA S/A

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO REALI FRAGOSO

OAB/SP 20417·CPF·Representa: Autor

ADALBERTO GARCIA MONTANINI

OAB/SP 207651·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 08:09

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de COEST CONSTRUTORA S/A em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 20:32

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 20:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 20:25

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 14:50

Decorrido prazo de COEST CONSTRUTORA S/A em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:07

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 20:04

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 21:08

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 08:09

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de COEST CONSTRUTORA S/A em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 20:25

Sentença

•21/03/2025, 20:25

25/03/2025, 20:32

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 20:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 20:25

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 14:50

Decorrido prazo de COEST CONSTRUTORA S/A em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:07

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 20:04

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 21:08

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:30

Juntada de certidão

30/08/2024, 13:48

Juntada de certidão

30/08/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2024, 13:47

Juntada de certidão

30/08/2024, 13:47

Juntada de certidão

30/08/2024, 13:47

Juntada de certidão

24/07/2024, 08:39

Juntada de certidão

24/07/2024, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/07/2024, 08:39

Juntada de certidão

24/07/2024, 08:37

Juntada de certidão

23/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de COEST CONSTRUTORA S/A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 11:08

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:28

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:39

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de COEST CONSTRUTORA S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

15/03/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 10:58

Juntada de ato ordinatório

13/03/2024, 10:57

Juntada de certidão

13/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:50

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de COEST CONSTRUTORA S/A em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 386/2023

01/08/2023, 13:44

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:53

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:52

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 10:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.386/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

22/06/2023, 14:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2023, 13:51

Apensado ao processo 0056273-92.1999.4.03.6182

12/05/2023, 14:24

Conclusos para despacho

26/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 15:09

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 15:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2023, 15:07

Juntada de certidão

17/02/2023, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

17/02/2023, 15:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2023 (1a. Vara) (em Seretaria)

15/02/2023, 12:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS DIGITALIZADOS PARA O PJE A PEDIDO BAIXA 133.21

15/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 14:16

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

27/01/2023, 18:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2023, 15:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/01/2023, 10:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INSERÇÃO METADADOS PARA O PJE A PEDIDO DA PARTE

27/01/2023, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64/78

24/01/2023, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2023, 13:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2023, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2023, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054629-60.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.054629-2/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE: Comissao de Valores Mobiliarios CVM PROCURADOR: SP078674 OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO e outro(a) APELADO(A): COEST CONSTRUTORA S/A ADVOGADO: SP207651 ADALBERTO GARCIA MONTANINI e outro(a) No. ORIG.: 00546296020124036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXCEPCIONAL. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE REFEREM-SE AO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A devolutividade do agravo interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2º, c/c art. 1.040, I do CPC. 2. A matéria devolvida pela recorrente insere-se no capítulo da decisão que não admitiu o recurso e, portanto, só pode ser veiculada mediante interposição do agravo do art. 1.042 do CPC, a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 10/2018 (1a. Vara)

25/05/2018, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820056144 Complemento Livre: REM TRF3

18/05/2018, 14:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 314/318

17/04/2018, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2018, 15:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/03/2018, 16:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2018, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000033534 Complemento Livre: CLS EMB URG

19/03/2018, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2018, 06:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

24/01/2018, 10:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 356/375

11/10/2017, 08:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/09/2017, 09:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: traslado sentença - embargos para exeução

22/09/2017, 08:49

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: Complemento Livre: PBL

13/09/2017, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/09/2017, 13:07

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

30/08/2017, 17:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2017, 14:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 213/217

02/05/2017, 08:20

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICAÇÃO Complemento Livre: PBL URG

26/04/2017, 11:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2017, 16:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2017, 16:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2017, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000040985 Complemento Livre:

04/04/2017, 06:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2017, 08:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

08/03/2017, 06:13

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AUTOS PARA CARGA PRF3

17/02/2017, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/02/2017, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2016, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820041890 Complemento Livre:

01/04/2016, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2016, 07:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/02/2016, 07:56

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AUTOS PARA CARGA PRF3

01/12/2015, 14:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820150490 Complemento Livre:

01/12/2015, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820150484 Complemento Livre:

01/12/2015, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: ADP

11/11/2015, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 249/255

11/11/2015, 09:27

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

09/11/2015, 17:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/11/2015, 11:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2015, 16:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS COM O MM. JUIZ Complemento Livre: CLS JUNHO

06/08/2015, 07:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS COM O MM. JUIZ FEDERAL Complemento Livre: CLS JUNHO

10/07/2015, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS COM O MM. JUIZ Complemento Livre: CLS JUNHO

11/06/2015, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 15:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: ADP MAIO

26/05/2015, 11:59

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

21/05/2015, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS COM O MM. JUIZ Complemento Livre: CLS OUTUBRO

07/10/2014, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

15/09/2014, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: ADP

15/09/2014, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2014, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/09/2014, 13:33

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: ADP SETEMBRO Complemento Livre:

05/09/2014, 09:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

01/09/2014, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUOS COM O MM. JUIZ Complemento Livre: CLS MAIO

29/05/2014, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2014, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

14/05/2014, 07:54

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: PRF3

24/04/2014, 09:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 267/274

24/04/2014, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2014, 09:10

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

21/03/2014, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2014, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS CONCLUSOS COM O JUIZ Complemento Livre: CLS SETEMBRO

01/10/2013, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2013, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820123135 Complemento Livre:

30/09/2013, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2013, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/08/2013, 15:25

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AUTOS PARA CARGA P.R.F.3

19/08/2013, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ADP EMB Complemento Livre:

06/08/2013, 11:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 206/210

06/08/2013, 07:48

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

17/06/2013, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/06/2013, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2013, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2013, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS - FEVEREIRO Complemento Livre:

14/02/2013, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820012833 Complemento Livre:

05/02/2013, 14:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 170/173

24/01/2013, 08:44

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

18/12/2012, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 11:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/12/2012, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2012, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/11/2012, 13:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

19/11/2012, 08:39

Despacho

•30/09/2024, 21:08

Despacho

•29/05/2024, 21:55

Certidão

•29/05/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:57

Despacho

•04/03/2024, 16:35

Despacho

•19/01/2024, 17:50

Despacho

•18/07/2023, 13:53

Despacho

•07/07/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:09

Outras peças

•07/02/2023, 14:32

Outras peças

•07/02/2023, 14:32

Todos os documentos(16)

Sentença

•21/03/2025, 20:25

Sentença

•21/03/2025, 20:25

Despacho

•30/09/2024, 21:08

Despacho

•29/05/2024, 21:55

Certidão

•29/05/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:57

Despacho

•04/03/2024, 16:35

Despacho

•19/01/2024, 17:50

Despacho

•18/07/2023, 13:53

Despacho

•07/07/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:09

Outras peças

•07/02/2023, 14:32

Outras peças

•07/02/2023, 14:32

Outras peças

•07/02/2023, 14:32