Embargos à Execução 0000812-50.2000.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 0000812-50.2000.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 20/2022 (5a. Vara)

08/02/2024, 13:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

08/02/2024, 13:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 20/2022 (5a. Vara)

29/06/2022, 15:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.20/2022 (5a. Vara)

29/06/2022, 15:44

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 29/06/2022 Complemento Livre:

29/06/2022, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/03/2022, 09:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

10/03/2022, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/4

08/02/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA 0000812-50.2000.403.6102 (2000.61.02.000812-1) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0303486-35.1994.403.6102 (94.0303486-6)) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP034312 - ADALBERTO GRIFFO) X VICENTE LIMA UBIALI(SP023997 - ADHEMAR DOS SANTOS CARVALHO) Trata-se de execução de honorários advocatícios fixados no presente feito, em que os autos foram remetidos ao arquivo, voltando a tramitar em novembro de 2021, quando foi proferido despacho, sobre o qual a parte exequente não se pronunciou.É o breve relato.DECIDO.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.O inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.906/1994 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor ficar ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Publique-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 26 de janeiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/01/2022, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2022, 13:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: INSS Complemento Livre:

27/01/2022, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/01/2022, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2022, 10:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

03/12/2021, 09:53

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(330)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 20/2022 (5a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 20/2022 (5a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.20/2022 (5a. Vara)

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 29/06/2022 Complemento Livre:

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/4

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: INSS Complemento Livre:

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

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