Procedimento Comum Cível 0000295-20.2020.4.03.6207 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000295-20.2020.4.03.6207 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000295-20.2020.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Trata-se de ação proposta por militar em face da UNIÃO, em que busca o pagamento das diferenças do maior reajuste do Anexo VI (13,51%) concedido a alguns militares pela Lei 13.954/2019, bem como que seja declarado inconstitucional o Anexo VI da mencionada Lei 13.954/2019 no que concede reajuste para alguns em detrimento de outros, declarando a incolumidade do seu salário. Observo que o Juizado Especial Federal não tem competência para a apreciação de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, excluídas as exceções legais, nos termos do que dispõe o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 3º [...] § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – [...]; II- [...]; III- para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; As recentes decisões proferidas pela Turma Recursal de MS vêm reconhecendo a incompetência dos Juizados Federais para tratar da matéria (vide Recursos Inominados/MS 0001940-95.2020.4.03.6202 e 0000293-56.2020.4.03.6205). Com efeito, para que seja determinado o pagamento da diferença de 13,51%, será necessária a análise e declaração de nulidade e/ou inconstitucionalidade do Anexo VI da mencionada Lei 13.954/2019, no que concede reajuste para alguns em detrimento de outros. A incompetência dos Juizados Especiais Federais sobre tal tema já foi, inclusive, reconhecida pela 1ª Seção do Egrégio TRF da 3ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO SOLDO DE MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.CONFLITO IMPROCEDENTE. - A Lei nº 10.259/2001 estabelece critérios cumulativos para aferição da competência dos Juizados especiais, positivo e negativo, respectivamente: valor da causa e não enquadramento dentro as matérias defesas. - É verdade que os magistrados do Juizado Especial Federal, assim como de todas as demais entrâncias e instâncias do Poder Judiciário brasileiro, estão autorizados a fazer controle incidental de constitucionalidade (respeitados, nos tribunais, a cláusula de reserva prevista no art. 97 da Constituição), mas é ínsito a esse controle sua utilização voltada a um pedido de efeito concreto (traduzido no bem da vida litigioso). - Embora seja necessária a avaliação incidental da constitucionalidade de lei, ela se dirige a pedido de anulação de ato administrativo para que seja modificado o modo pelo qual é calculado o soldo do militar. Logo, o pedido de anulação de ato administrativo não se afeiçoa às matérias de competência do JEF, em vista do contido no art. 3º. § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. - Improcedência do conflito. (TRF3, 1‘ Seção, Conflito de Competência nos autos n. 50024645220214030000, relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS; relator para acórdão: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, DJE: 17/05/2021). Não sendo, pois, cancelamento ou anulação de ato administrativo de natureza previdenciária nem tributária, constata-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para apreciação da matéria. Portanto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Federal para apreciação da demanda. Considerando que o feito já se encontra apto ao início da fase de instrução, redistribua-se no sistema PJe desta Vara, para continuidade pelo procedimento comum. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(47)