Apelação Cível 5008596-41.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Apelação Cível
PIS
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
11/09/2021
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Campo Grande
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Campo Grande
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Partes do Processo
TELEVISAO MORENA LIMITADA
CNPJ
03.***.***.0001-21
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO
OAB/SP 271413
·
CPF
339.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (104)
Partes do Processo
(104)
TELEVISAO MORENA LIMITADA
CNPJ
03.***.***.0001-21
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0066-97
Mostrar
Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPO GRANDE/MS
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067
01/06/2022, 16:10
Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022, 17:40
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2022, 22:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022, 00:00
Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/03/2022, 11:11
Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2022, 11:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067
25/03/2022, 21:31
Conclusos para admissibilidade recursal
24/03/2022, 13:32
Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2022, 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022, 23:19
Juntada de certidão
15/03/2022, 23:17
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/03/2022, 17:11
Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/03/2022, 11:02
Ver todas as movimentações (51)
Todas as movimentações
(51)
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067
01/06/2022, 16:10
Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022, 17:40
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2022, 22:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
Documentos
DECISÃO
•
25/03/2022, 21:31
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
03/03/2022, 10:50
30/03/2022, 00:00
Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/03/2022, 11:11
Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2022, 11:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067
25/03/2022, 21:31
Conclusos para admissibilidade recursal
24/03/2022, 13:32
Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2022, 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022, 23:19
Juntada de certidão
15/03/2022, 23:17
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/03/2022, 17:11
Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/03/2022, 11:02
Juntada de Petição de recurso especial
03/03/2022, 10:50
Decorrido prazo de TELEVISAO MORENA LIMITADA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:37
Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022, 13:31
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022, 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022, 13:41
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 13:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2022, 11:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2022, 16:12
Juntada de certidão de julgamento
03/02/2022, 15:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2022, 12:32
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022, 11:17
Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022, 16:42
Conclusos com embargos de declaração
18/01/2022, 17:51
Juntada de certidão
18/01/2022, 17:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2022, 12:35
Juntada de Petição de manifestação
12/01/2022, 12:10
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 14:46
Conhecido o recurso de TELEVISAO MORENA LIMITADA - CNPJ: 03.229.937/0001-21 (APELANTE) e não-provido
20/12/2021, 15:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 06:31
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021, 21:12
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:02
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:02
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2021, 08:59
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
20/09/2021, 15:09
Conclusos para julgamento
20/09/2021, 15:09
Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021, 15:09
Expedição de Outros documentos.
14/09/2021, 12:26
Recebidos os autos
11/09/2021, 16:16
Recebido pelo Distribuidor
11/09/2021, 16:16
Distribuído por sorteio
11/09/2021, 16:16
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
03/03/2022, 10:50
ACÓRDÃO
•
07/02/2022, 13:41
ACÓRDÃO
•
07/02/2022, 07:53
ACÓRDÃO
•
10/01/2022, 14:46
ACÓRDÃO
•
17/12/2021, 17:32
DESPACHO
•
24/08/2021, 14:02
SENTENÇA
•
02/08/2021, 12:37
SENTENÇA
•
30/07/2021, 19:58
ATO ORDINATÓRIO
•
24/11/2020, 10:45
ATO ORDINATÓRIO
•
24/11/2020, 10:45
SENTENÇA
•
13/11/2020, 10:12
SENTENÇA
•
12/11/2020, 18:24
DECISÃO
•
04/11/2019, 12:40
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DECISÃO
•
25/03/2022, 21:31
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
03/03/2022, 10:50
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
03/03/2022, 10:50
ACÓRDÃO
•
07/02/2022, 13:41
ACÓRDÃO
•
07/02/2022, 07:53
ACÓRDÃO
•
10/01/2022, 14:46
ACÓRDÃO
•
17/12/2021, 17:32
DESPACHO
•
24/08/2021, 14:02
SENTENÇA
•
02/08/2021, 12:37
SENTENÇA
•
30/07/2021, 19:58
ATO ORDINATÓRIO
•
24/11/2020, 10:45
ATO ORDINATÓRIO
•
24/11/2020, 10:45
SENTENÇA
•
13/11/2020, 10:12
SENTENÇA
•
12/11/2020, 18:24
DECISÃO
•
04/11/2019, 12:40
DECISÃO
•
10/10/2019, 17:42