Embargos à Execução 5018990-35.2018.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5018990-35.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JULIANA BAETA DURAN EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5018990-35.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por JULIANA DE BARROS BAETA, por intermédio da Defensoria Pública da União, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL com o escopo de demonstrar a improcedência da execução. Alega ilegitimidade da OAB para cobrança de anuidades; cobrança indevida diante da falta de exercício da profissão; ausência de boa-fé da OAB e necessidade de cancelamento da inscrição. Atribuído à causa o valor de R$ 11.568,80. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Os autos foram distribuídos por dependência a Execução n. 00245951820164036100. A OAB manifestou-se no ID 15247025 refutando as alegações da embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da execução n. 00245951820164036100. A contribuição objeto da execução em apenso está prevista no artigo 46 da Lei nº 8.906/94: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.” Além do mais, a sanção de suspensão no caso de inadimplemento das anuidades não exclui nem suspende a inscrição do profissional junto ao órgão, de modo que é legítima a cobrança das anuidades em razão da ausência de autorização legal para dispensa do pagamento. O dever de pagar anuidades decorre unicamente da filiação (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0004058-82.2008.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal André Nabarrete, julgado em 30/05/2019, e-DJF3, 19/07/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos à Execução, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o qual fica sobrestado até e se, dentro dos 05 (cinco) anos, persistir o estado de miserabilidade, nos termos da Lei 1050/60. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Decorrido prazo de JULIANA BAETA DURAN em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Publicado Sentença em 02/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JULIANA BAETA DURAN em 19/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)