Execução Fiscal 0008371-66.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITARIRI

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZIELA CRUZ ALVES

OAB/SP 285195·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP 240673·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP 226784·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE ITARIRI

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ITARIRI GABINETE PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARIRI em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:33

Conclusos para despacho

18/02/2025, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Juntada de certidão

22/11/2024, 10:03

Juntada de certidão

18/09/2024, 10:47

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:44

Juntada de certidão

24/05/2024, 10:59

Juntada de certidão

04/03/2024, 09:26

Juntada de certidão

31/01/2024, 10:53

Juntada de certidão

11/12/2023, 09:25

Juntada de certidão

23/10/2023, 09:19

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARIRI em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 14:41

Despacho

•12/06/2025, 15:33

12/06/2025, 15:33

Conclusos para despacho

18/02/2025, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Juntada de certidão

22/11/2024, 10:03

Juntada de certidão

18/09/2024, 10:47

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:44

Juntada de certidão

24/05/2024, 10:59

Juntada de certidão

04/03/2024, 09:26

Juntada de certidão

31/01/2024, 10:53

Juntada de certidão

11/12/2023, 09:25

Juntada de certidão

23/10/2023, 09:19

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:17

Juntada de certidão

03/08/2023, 08:42

Juntada de certidão

19/05/2023, 10:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARIRI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

08/02/2023, 00:03

Publicado Despacho em 07/02/2023.

08/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:52

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARIRI em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 13:26

Conclusos para despacho

25/05/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:27

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITARIRI Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA CRUZ ALVES - SP285195, RODRIGO BRAGA RAMOS - SP240673, PATRICIA ROSA DE OLIVEIRA - SP226784 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Petição (id. nº 170966693): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008371-66.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Registro Defiro o pedido de prazo requerido pela exequente. Remetam-se os presentes autos ao arquivo SOBRESTADO, onde aguardarão provocação da Exequente, que deverá ser intimado da presente decisão e, para decorrido o prazo, se manifestar expressamente sobre as medidas visando ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Registro/SP, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 11:26

Conclusos para despacho

24/01/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 20:53

Juntada de certidão

17/11/2021, 13:27

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:14

Conclusos para despacho

24/08/2021, 07:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2021, 15:40

Publicado Despacho em 28/06/2021.

30/06/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

30/06/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 17:22

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 21:25

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 08:08

Proferida decisão interlocutória

28/04/2021, 14:40

Conclusos para decisão

23/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de impugnação

13/04/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 13:31

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 10:18

Conclusos para despacho

01/02/2021, 08:06

Juntada de Petição de impugnação

09/01/2021, 22:21

Expedição de Informação

08/01/2021, 19:55

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/01/2021, 19:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2020, 20:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2020, 09:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 15:25

Proferida decisão interlocutória

23/11/2020, 19:00

Conclusos para julgamento

13/11/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 23:08

Juntada de Petição de impugnação

21/10/2020, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARIRI em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 03:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 21:49

Publicado Despacho em 01/09/2020.

01/09/2020, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 02:14

Juntada de certidão

28/08/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 11:50

Conclusos para despacho

10/08/2020, 08:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2020, 23:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARIRI em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:14

Juntada de certidão

02/07/2020, 18:28

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARIRI em 12/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 13:02

Conclusos para despacho

11/05/2020, 08:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2020, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 14:13

Juntada de certidão

29/04/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2020, 16:18

Conclusos para despacho

25/03/2020, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2020, 15:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2020, 01:15

Publicado Despacho em 04/03/2020.

04/03/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 17:00

Conclusos para despacho

20/02/2020, 16:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/02/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 10:44

Remetidos os Autos (03/12/2019 19:57) para Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 19:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/07/2019, 15:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/07/2019, 16:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2019, 08:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 14/2016 (1a. Vara)

31/03/2016, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2016, 14:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/02/2016, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2015, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

06/11/2015, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2015, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

06/11/2014, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2014, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

29/10/2014, 08:56

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

13/10/2014, 15:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.191/2014 (7a. Vara)

03/10/2014, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2014, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

29/08/2014, 11:14

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/02/2012, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

24/01/2012, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/01/2012, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/01/2012, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2012, 15:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/01/2012, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO

20/01/2012, 15:41

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

20/01/2012, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2012, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2011, 16:12

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/12/2011, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO

16/12/2011, 16:12

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

15/12/2011, 16:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2011, 13:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/08/2011, 13:58

Despacho

•03/02/2023, 10:09

Despacho

•12/12/2022, 11:52

Despacho

•22/07/2022, 11:15

Despacho

•08/07/2022, 13:26

Despacho

•07/02/2022, 06:25

Despacho

•05/02/2022, 11:26

Despacho

•14/10/2021, 09:41

Despacho

•07/10/2021, 15:14

Despacho

•24/06/2021, 06:37

Despacho

•23/06/2021, 17:22

Decisão

•03/05/2021, 08:08

Decisão

•28/04/2021, 14:40

Despacho

•12/03/2021, 11:51

Todos os documentos(29)

Despacho

•03/11/2025, 14:41

Despacho

•12/06/2025, 15:33

Despacho

•03/02/2023, 10:09

Despacho

•12/12/2022, 11:52

Despacho

•22/07/2022, 11:15

Despacho

•08/07/2022, 13:26

Despacho

•07/02/2022, 06:25

Despacho

•05/02/2022, 11:26

Despacho

•14/10/2021, 09:41

Despacho

•07/10/2021, 15:14

Despacho

•24/06/2021, 06:37

Despacho

•23/06/2021, 17:22

Decisão

•03/05/2021, 08:08

Decisão

•28/04/2021, 14:40

Despacho

•12/03/2021, 11:51

Despacho

•09/03/2021, 10:18

Decisão

•23/11/2020, 19:00

Impugnação

•21/10/2020, 17:16

Despacho

•28/08/2020, 12:50

Despacho

•28/08/2020, 11:50

Despacho

•18/06/2020, 10:16

Despacho

•16/06/2020, 17:33

Despacho

•29/04/2020, 14:13

Despacho

•29/04/2020, 10:53

Documento Comprobatório

•22/04/2020, 16:18

Documento Comprobatório

•22/04/2020, 16:18

Documento Comprobatório

•22/04/2020, 16:18

Despacho

•02/03/2020, 11:19

Despacho

•21/02/2020, 12:48