Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000562-10.2021.4.03.6129 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000562-10.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI POLLI Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Em tempo, para fins de publicação do Diário de Eletrônico, conforme orientação da Equipe do Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, transcrevo apenas o dispositivo da sentença. O arquivo na íntegra segue em anexo) S E N T E N Ç A (...) 3.DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar/averbar, como tempo especial (fator 1,4) os seguintes períodos trabalhados pelo autor, VANDERLEI POLLI, nas empresas/atividades: NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S/A. – admissão: 23/02/1987 - demissão: 01/09/1988 – função: Polidor; PRODEC PROTEÇÃO E DECORAÇÃO DE METAIS LTDA. – de 19/11/2003 – até 19/09/2012 – função: ½ Oficial Polidor, Polidor e Líder de Produção; b) condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial – RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 160.214.199-9, desde a DIB/DER: 19.09.2012; e) condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos, devidos em razão da revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de requerimento administrativo, incidentes juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão incidir juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos dos valores devidos e a requisição de pequeno valor ou precatório correspondente, nos termos definidos pelo STF no Recurso Extraordinário 579431, julgado sob o regime de repercussão geral. Extingo assim o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, §2. Sem custas para o INSS (L9289, art. 4, I). Não é hipótese de reexame necessário (CPC, artigo 496, § 3º, I). Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (art. 1010 do CPC). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JOÃO BATISTA MACHADO JUIZ FEDERAL Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Segurado: VANDERLEI POLLI NB: 160.214.199-9 Renda Mensal Atual: a calcular DIB: 19.09.2012 RMI: A calcular Tutela: Não Tempo especial reconhecido: - 23/02/1987 a 01/09/1988 - 19/11/2003 a 19.09.2012. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000562-10.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI POLLI em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Sentença em 08/05/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(22)