Monitória 5000292-88.2018.4.03.6129 - TRF3

Monitória 5000292-88.2018.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA PIMENTA WIEST - SP345357, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: EDINA SCHINEIDER - ME, EDINA SCHINEIDER D E S P A C H O Petição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 1. In casu, não se mostra razoável que a CAIXA, intimada para tanto, venha apresentar uma lista com 04 (quatro) endereços diversos da parte demandada, note-se ainda em cidades diferentes. Inclusive, podendo pessoas que nada tem a ver com o crédito cobrado pela CAIXA serem integradas na lide e terem de se defender, com os ônus e contratempos dessa aventura citatória da CAIXA. Não há prova de que o verdadeiro devedor/réu esteja nesses endereço. Então, solicita que o juízo promova a citação nos endereços descritos. De se notar que, pelo resumo da petição, a CAIXA nem mesmo sabe ao certo qual o endereço da pessoa com a qual contratou e agora executa no feito. 2. É, pois, absolutamente incompatível com as normas do processo civil brasileiro, porquanto revela desprestígio a força do principio da cooperação – consagrado no art. 6º do CPC – é incumbência do autor apontar com precisão qual endereço pode ser o réu encontrado e não anexar no feito uma lista com supostos endereços. Neste sentido cito julgado pertinente. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA, ART. 267, INCISO III, DO CPC. 1. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme regra do art. 219, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo que o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias, à luz do § 3º do mesmo dispositivo processual. Observando-se que promover a citação não é realizar o ato citatório, e sim "(i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência." (REsp 1128929/PR, Ministra Nancy Andrighi). 2. Tendo sido concedidas diversas oportunidades para que a autora desse prosseguimento ao feito, sem que fosse cumprida a diligência, apesar de intimada pessoalmente, por meio de seu advogado, demonstrada está a sua falta de interesse na demanda, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC, sendo que a hipótese não viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao contrário, privilegia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3. Em razão do não aperfeiçoamento da citação do réu, inaplicável à espécie o teor do enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que exige prévio requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor (AC 0043552-74.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.189 de 26/03/2012) 4. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00480342020094013300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/03/2014 PAGINA:1088.) Em resumo, promova a CAIXA a indicação correta, precisa, do endereço da parte executada, para fins de citação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do feito. Após, havendo ou não manifestação, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro, 1 de fevereiro de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5000292-88.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(42)