Apelação / Remessa Necessária 0030727-09.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 372.720,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADRIANO DA COSTA E SILVA

CPF

Autor

JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA

CPF

Autor

CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GUSTAVO MIRANDA

CPF

Autor

GENILSON CLARINDO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP 281596·CPF·Representa: Autor

ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP 277160·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO DELGADO

CPF·Representa: Autor

HAMIR DE FREITAS NADUR

OAB/SP 270042·CPF·Representa: Autor

GUNARD DE FREITAS NADUR

OAB/SP 297946·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ADRIANO DA COSTA E SILVA

CPF

Autor

JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA

CPF

Autor

CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GUSTAVO MIRANDA

CPF

Autor

GENILSON CLARINDO DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GUSTAVO MIRANDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO DA COSTA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP 281596·CPF·Representa: Autor

ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP 277160·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO DELGADO

CPF·Representa: Autor

HAMIR DE FREITAS NADUR

OAB/SP 270042·CPF·Representa: Autor

GUNARD DE FREITAS NADUR

OAB/SP 297946·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

OAB/SP 318423·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ABREU RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

MAIRA MILITO GOES

OAB/SP 79091·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:32

Publicado Certidão em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:43

Juntada de certidão

15/05/2026, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2026, 13:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de recurso especial

01/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de recurso especial

30/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2026, 11:22

Publicado Acórdão em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:29

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 17:29

Todas as movimentações(404)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:32

Publicado Certidão em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:43

Juntada de certidão

15/05/2026, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 14:21

Acórdão

•10/03/2026, 22:32

15/05/2026, 13:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de recurso especial

01/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de recurso especial

30/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2026, 11:22

Publicado Acórdão em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:29

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2026, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 18:47

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:32

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:06

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:06

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:06

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:06

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2026, 11:04

Conclusos com embargos de declaração

18/12/2025, 11:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:51

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:40

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:37

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 15:14

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA E SILVA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:08

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/12/2025, 10:59

Publicado Ato ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2025, 17:21

Juntada de ato ordinatório

04/12/2025, 17:19

Publicado Ato ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2025, 22:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.

01/12/2025, 19:34

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2025, 17:51

Publicado Acórdão em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2025, 20:01

Juntada de Petição de ciência

24/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de ciência

24/11/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2025, 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 17:27

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de memoriais

02/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:44

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 19:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2025, 11:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:32

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 17:51

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Conclusos com embargos de declaração

03/09/2025, 11:26

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA E SILVA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 13:18

Publicado Ato ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:29

Publicado Ato ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2025, 15:11

Juntada de ato ordinatório

21/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2025, 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2025, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:44

Publicado Acórdão em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2025, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 17:12

Juntada de certidão de julgamento

07/08/2025, 17:01

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:02

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 23:09

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 23:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:13

Conclusos com embargos de declaração

11/06/2025, 11:56

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:57

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:56

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/05/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:23

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2025, 12:32

Juntada de ato ordinatório

16/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2025, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:25

Publicado Acórdão em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:08

Conhecido o recurso de ADRIANO DA COSTA E SILVA - CPF: 213.010.968-30 (APELANTE), JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA - CPF: 734.113.377-53 (APELANTE) e CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 05.852.707/0001-40 (APELANTE) e provido

13/05/2025, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 13:02

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2025, 14:13

Conclusos para decisão

02/08/2023, 14:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/08/2023, 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal

10/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/07/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:16

Juntada de certidão

30/05/2023, 18:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/05/2023, 17:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA E SILVA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 16:45

Publicado Acórdão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2023, 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 11:07

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 12:46

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/03/2022, 17:12

Juntada de Petição de recurso especial

16/03/2022, 16:57

Conclusos com embargos de declaração

16/03/2022, 13:39

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/03/2022, 21:25

Juntada de Petição de recurso especial

15/03/2022, 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2022, 19:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 20:43

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:10

Não conhecido o recurso de parte

18/02/2022, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 15:37

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA E SILVA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 17:58

Conclusos com embargos de declaração

28/01/2022, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/12/2021, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/12/2021, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:08

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2021, 15:07

Conclusos com embargos de declaração

04/11/2021, 07:30

Juntada de certidão

04/11/2021, 07:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 13:26

Publicado Acórdão em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2021, 07:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2021, 19:05

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2021, 12:10

Conclusos com embargos de declaração

22/07/2021, 17:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de parecer

07/06/2021, 18:16

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 17:09

Conclusos com embargos de declaração

18/05/2021, 12:33

Juntada de certidão

18/05/2021, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2021, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2021, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 14:21

Conhecido o recurso de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME e provido em parte

06/05/2021, 23:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2021, 17:11

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2021, 17:04

Deliberado em Sessão - Adiado

23/04/2021, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2021, 09:21

Conclusos para decisão

26/02/2021, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 18:23

Juntada de certidão

15/12/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 09:40

Juntada de Petição de custas

26/10/2020, 12:12

Conclusos para decisão

08/10/2020, 11:18

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:12

Juntada de Petição de custas

16/09/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2020, 13:04

Publicado Acórdão em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 12:01

Conhecido o recurso de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 05.852.707/0001-40 (APELANTE) e não-provido

04/09/2020, 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:26

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:18

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:18

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA E SILVA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:18

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:18

Juntada de Petição de agravo interno

01/08/2020, 14:04

Juntada de Petição de agravo interno

01/08/2020, 13:54

Deliberado em Sessão - Retirado

23/07/2020, 13:46

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:00

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA E SILVA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:00

Publicado Intimação em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:04

Publicado Intimação em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 18:29

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE ANDRADE FERREIRA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:31

Decorrido prazo de CATAMMY COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:31

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA E SILVA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:31

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:31

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:12

Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/06/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2020, 20:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/03/2020, 17:15

Juntada de Petição de Parecer

24/03/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 10:56

Juntada de certidão

09/03/2020, 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/03/2020, 10:54

Recebidos os autos

03/03/2020, 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/03/2020, 13:03

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 13:03

Ato ordinatório

•04/12/2025, 17:21

Ato ordinatório

•04/12/2025, 17:19

Ato ordinatório

•01/12/2025, 19:34

Ato ordinatório

•01/12/2025, 19:33

Acórdão

•19/11/2025, 18:22

Acórdão

•18/11/2025, 14:20

Ato ordinatório

•21/08/2025, 15:12

Ato ordinatório

•21/08/2025, 15:11

Ato ordinatório

•21/08/2025, 15:09

Acórdão

•12/08/2025, 14:34

Acórdão

•08/08/2025, 21:00

Ato ordinatório

•16/05/2025, 12:32

Ato ordinatório

•16/05/2025, 12:30

Todos os documentos(38)

Acórdão

•11/03/2026, 14:21

Acórdão

•10/03/2026, 22:32

Ato ordinatório

•04/12/2025, 17:21

Ato ordinatório

•04/12/2025, 17:19

Ato ordinatório

•01/12/2025, 19:34

Ato ordinatório

•01/12/2025, 19:33

Acórdão

•19/11/2025, 18:22

Acórdão

•18/11/2025, 14:20

Ato ordinatório

•21/08/2025, 15:12

Ato ordinatório

•21/08/2025, 15:11

Ato ordinatório

•21/08/2025, 15:09

Acórdão

•12/08/2025, 14:34

Acórdão

•08/08/2025, 21:00

Ato ordinatório

•16/05/2025, 12:32

Ato ordinatório

•16/05/2025, 12:30

Acórdão

•13/05/2025, 12:08

Acórdão

•12/05/2025, 21:42

Decisão

•02/08/2023, 10:56

Acórdão

•07/03/2023, 11:45

Acórdão

•03/03/2023, 20:46

Acórdão

•18/02/2022, 14:10

Acórdão

•18/02/2022, 10:38

Despacho

•07/02/2022, 06:56

Despacho

•04/02/2022, 21:55

Despacho

•03/12/2021, 14:10

Despacho

•30/11/2021, 14:08

Embargos de Declaração

•04/11/2021, 15:07

Acórdão

•21/10/2021, 13:38

Acórdão

•21/10/2021, 07:43

Despacho

•25/05/2021, 11:10

Despacho

•24/05/2021, 17:09

Embargos de Declaração

•18/05/2021, 08:08

Acórdão

•07/05/2021, 14:21

Acórdão

•06/05/2021, 23:40

Despacho

•15/12/2020, 09:40

Acórdão

•08/09/2020, 12:01

Acórdão

•04/09/2020, 18:31

Despacho

•09/07/2020, 18:29