Procedimento Comum Cível 0007701-73.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007701-73.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOEL MARQUES Advogado do(a) APELANTE: LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS9983-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007701-73.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO DO CASO A PARTIR DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA ALUDIA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CDC VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Além desse aspecto, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora (ID 160988809, p. 4 e 7): Compulsando os autos, não houve, por parte do autor, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Verifica-se de forma clara a adesão ao seguro e não se vislumbra qualquer falha no dever de informação ou a ausência de ciência da autora quanto aos termos da contratação do seguro, que não pode ser considerado excessivamente oneroso ao consumidor contratante, visto que também lhe é proveitoso. (...) Portanto, não há que se falar em venda casada, à míngua de demonstração que a contratação direta com a seguradora indicada pelo agente financeiro fora imposta e colocada como condição para a liberação de crédito, bem como em face da ausência de comprovação de que houve recusa da indicação de seguradora pela parte autora, que atendesse às exigências específicas inerentes ao contrato. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL MARQUES em 19/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)