Apelação / Remessa Necessária 0005845-33.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CLEIDE DE LOURDES CELONI DOMBROSKI

CPF

Autor

JOSE SILVA DOMBROSKI

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR 22076·CPF·Representa: Autor

MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES

CPF·Representa: Autor

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR 20738·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

CLEIDE DE LOURDES CELONI DOMBROSKI

CPF

Autor

JOSE SILVA DOMBROSKI

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ABACO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/02/2023, 21:01

Transitado em Julgado em 17/02/2023

22/02/2023, 21:00

Decorrido prazo de JOSE SILVA DOMBROSKI em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 00:05

Publicado Decisão em 26/01/2023.

27/01/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 22:20

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 10:46

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/02/2022, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 07:23

Juntada de certidão

16/02/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 18:03

Publicado Certidão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:01

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/02/2023, 21:01

Transitado em Julgado em 17/02/2023

22/02/2023, 21:00

Decorrido prazo de JOSE SILVA DOMBROSKI em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 00:05

Publicado Decisão em 26/01/2023.

Documentos

DECISÃO

•24/01/2023, 22:20

DECISÃO

•23/01/2023, 10:46

27/01/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 22:20

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 10:46

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2022, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/02/2022, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 07:23

Juntada de certidão

16/02/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 18:03

Publicado Certidão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 07:24

Juntada de certidão

07/02/2022, 07:23

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 07:22

Desentranhado o documento

07/02/2022, 07:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de recurso especial

04/02/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2021, 13:55

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039546 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

01/12/2020, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado

19/08/2020, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:14

Decorrido prazo de CLEIDE DE LOURDES CELONI DOMBROSKI em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:14

Decorrido prazo de JOSE SILVA DOMBROSKI em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:14

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:34

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

20/07/2020, 18:32

Conclusos com embargos de declaração

18/06/2020, 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2020, 12:01

Publicado Acórdão em 26/05/2020.

26/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2020, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 14:41

Conhecido em parte o recurso de JOSE SILVA DOMBROSKI - CPF: 142.102.589-20 (APELANTE) e provido em parte

15/05/2020, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado

13/05/2020, 17:46

Decorrido prazo de JOSE SILVA DOMBROSKI em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:48

Decorrido prazo de CLEIDE DE LOURDES CELONI DOMBROSKI em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:48

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2020, 04:00

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 20:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 20:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 20:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 20:17

Incluído em pauta para 28/04/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

27/03/2020, 20:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/03/2020, 13:42

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019168246 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

19/11/2019, 15:29

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019168246 DESTINO: GAB.DES.FED. PEIXOTO JUNIOR

18/11/2019, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 15:49

Restituídos os autos à secretaria

30/10/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 18:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019145004 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

26/09/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 14:42

Recebidos os autos

25/09/2019, 14:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2019, 14:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO

28/03/2014, 12:26

Documento - JUNTADA DE OFICIO PROTOCOLADO Nº 003/2014 - DIR Petição Número 2014064348

28/03/2014, 12:23

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

27/03/2014, 17:05

Ato ordinatório - REQUISIÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE

26/03/2014, 18:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013265322 DESTINO: GAB.DES.FED. PEIXOTO JUNIOR

16/12/2013, 13:04

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2004.03.00.007028-5 do dia 03.12.2013 18:21:56 PARA PEIXOTO JUNIOR / SEGUNDA TURMA

03/12/2013, 18:21

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 14:39

ACÓRDÃO

•10/12/2021, 15:58

ACÓRDÃO

•18/05/2020, 14:41

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 20:00