Procedimento Comum Cível 0006343-37.2002.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2002

Valor da Causa

R$ 132.339,10

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Partes do Processo

ETEMP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO FERREIRA PAGLIONE

OAB/SP 149132·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

OAB/SP 147224·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ETEMP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 15:56

Juntada de certidão

24/02/2023, 15:56

Decorrido prazo de ETEMP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 06:51

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 06:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 10:31

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:39

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 15:56

Juntada de certidão

24/02/2023, 15:56

Decorrido prazo de ETEMP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Documentos

Despacho

•17/01/2023, 15:11

Despacho

•17/01/2023, 10:31

25/01/2023, 06:51

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 06:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 10:31

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 09:38

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 09:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/06/2022, 18:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/06/2022, 18:08

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

13/05/2022, 18:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.67/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

11/05/2022, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

11/05/2022, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006343-37.2002.4.03.6106/SP 2002.61.06.006343-7/SP RELATORA: Desembargadora Federal VESNA KOLMAR APELANTE: ETEMP ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO: SP147224 LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.577/DF, alçado como representativo de controvérsia (Tema 101) e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973), pacificou o entendimento no sentido de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos casos de parcelamento de débito tributário. 2. O aresto recorrido não destoa do entendimento manifestado pelo STJ no paradigma em apreço. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 14/2018 (2a. Vara)

26/07/2018, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/07/2018, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2018, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE CONTATO COM DPAS Complemento Livre: PARA REMESSA DE AUTOS AO TRF - FÍSICO

03/07/2018, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2018, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRONICO RECEBIDO BAIXA ELETRONICA TRF3R Complemento Livre: ENCAMINHANDO PECAS ELETRONICAS GERADAS NO STJ

02/07/2018, 11:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/07/2018, 11:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.51/2017 (2a. Vara) (em Seretaria)

08/11/2017, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/11/2017, 13:55

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.44/2015 (2a. Vara) (em Seretaria)

17/07/2015, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2015, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 31/2004 (2a. Vara)

26/05/2004, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

26/05/2004, 11:45

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

26/05/2004, 00:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG.REMESSA TRF

19/05/2004, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE PUBLIC 03.05

18/05/2004, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE CARGA ELETRONICA

17/05/2004, 12:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/05/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98/100

03/05/2004, 11:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO 03.05.2004 - SETOR DIVERSAS

03/05/2004, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2004, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2004, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CONCLUSAO

17/02/2004, 12:57

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 118

19/01/2004, 15:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO 19.01.04 - SETOR DIVERSAS

19/01/2004, 15:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/12/2003, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/10/2003, 14:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA PARA SENTENCA

15/10/2003, 11:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AOS 03/10/2003 - ORDS

08/10/2003, 11:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 284/287

03/10/2003, 15:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2003, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2003, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE RET. PUBL. 31/03/03 - ORDS

10/04/2003, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - FLS 291/ORDS

04/04/2003, 14:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AOS 31/03/2003 - ORDS

01/04/2003, 15:45

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 122/125

31/03/2003, 11:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2003, 11:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2002, 12:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO AGUARDANDO CONTESTACAO

28/11/2002, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE DO INSS - AG. CONTESTACAO

13/11/2002, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE INSS FLS. 158

16/09/2002, 13:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO CIT/INT - PUBL DE 29/08/2002 (ORDS)

13/09/2002, 15:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO AOS 29/08/2002 - ORDS

30/08/2002, 15:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 151/153

29/08/2002, 15:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR

05/08/2002, 11:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/07/2002, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2002, 15:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/07/2002, 15:33

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:38