Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006525-73.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2008

Valor da Causa

R$ 27.100,00

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

EDSON BARBOSA NEVES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA ESCUDEIRO

OAB/SP 259109·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

EDSON BARBOSA NEVES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:47

Juntada de ato ordinatório

28/04/2026, 14:38

Juntada de certidão

28/04/2026, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2026, 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:18

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 17:47

30/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:47

Juntada de ato ordinatório

28/04/2026, 14:38

Juntada de certidão

28/04/2026, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2026, 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:38

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:27

Juntada de certidão

18/03/2026, 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

18/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 11:58

Juntada de ato ordinatório

04/10/2024, 12:10

Juntada de certidão

04/10/2024, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

03/09/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

03/09/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.

03/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 19:18

Juntada de ato ordinatório

27/08/2024, 19:18

Juntada de certidão

23/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:05

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:38

Proferida decisão interlocutória

23/07/2024, 15:23

Conclusos para decisão

19/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:06

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/07/2024, 23:17

Juntada de Cálculos judiciais

16/07/2024, 23:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/07/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:35

Proferida decisão interlocutória

04/07/2024, 16:10

Conclusos para decisão

02/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2024, 16:45

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 17:05

Juntada de ato ordinatório

05/06/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:11

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:03

Expedição de Informação

07/05/2024, 09:22

Recebidos os autos

07/05/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 22:01

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:03

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/03/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:43

Conclusos para despacho

29/02/2024, 17:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/02/2024, 17:31

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição inicial

28/02/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDSON BARBOSA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE SERPA - SP202214-B APELADO: EDSON BARBOSA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANE SERPA - SP202214-B OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Considerando o falecimento do então patrono constituído nestes autos, Advogado Wilson Miguel, OAB/SP 99.858, fato noticiado em muitos outros feitos em trâmite nesta Vice-Presidência, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006525-73.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do(s) recurso(s) excepcionais(s) interposto(s), promovendo, se o caso, a regularização de sua representação processual nos termos do art. 313, § 3º, do CPC. Após, retornem-se os autos conclusos para ulterior deliberação. Int.

08/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.137/2021 (3a. Vara)

07/10/2021, 11:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio a virtualização dos autos no TRF da 3ª Região sob o mesmo número, em umprimento ao disposto no artigo 12, II, letras a e b, da Resolução 142/2017 da Presidênia do TRF da 3ª Região.

07/10/2021, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2021, 11:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 17:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 29/2014 (3a. Vara)

30/01/2014, 16:10

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/01/2014, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461260000824 Complemento Livre: AUTOR

22/01/2014, 11:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 380/478

13/01/2014, 09:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2013, 16:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2013, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/12/2013, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2013, 14:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZOES DO INSS

03/12/2013, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2013, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000244454 Complemento Livre: REU

02/12/2013, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2013, 11:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

13/11/2013, 14:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 262/266

31/10/2013, 08:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/10/2013, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/10/2013, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2013, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361260024899 Complemento Livre: DO AUTOR

17/10/2013, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

17/10/2013, 12:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 292/346

30/09/2013, 08:06

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 003783/2013 AO INSS

24/09/2013, 13:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/09/2013, 15:12

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 003783/2013 AO INSS

23/09/2013, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2013, 12:53

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/09/2013, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO

23/09/2013, 12:53

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

19/09/2013, 08:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/02/2013, 14:37

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: INSS Complemento Livre:

15/02/2013, 10:20

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2012, 05:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

21/03/2012, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2012, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/02/2012, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 202/388

08/02/2012, 06:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2011, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2011, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

21/09/2011, 13:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INSS Complemento Livre:

06/09/2011, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

29/08/2011, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2011, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/08/2011, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 329

03/08/2011, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/07/2011, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2011, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

09/06/2009, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2009, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/05/2009, 14:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1173/1181

20/05/2009, 07:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/05/2009, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2008, 14:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/07/2008, 09:27

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:38

Despacho

•20/03/2026, 17:18

Despacho

•20/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 19:18

Decisão

•31/07/2024, 15:45

Decisão

•23/07/2024, 15:23

Decisão

•15/07/2024, 13:35

Decisão

•04/07/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 08:58

Todos os documentos(31)

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:38

Despacho

•20/03/2026, 17:18

Despacho

•20/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 19:18

Decisão

•31/07/2024, 15:45

Decisão

•23/07/2024, 15:23

Decisão

•15/07/2024, 13:35

Decisão

•04/07/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 08:58

Despacho

•21/05/2024, 14:32

Despacho

•17/05/2024, 15:11

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 22:01

Despacho

•12/03/2024, 15:23

Despacho

•04/03/2024, 14:43

Decisão

•26/02/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 18:14

Decisão

•29/04/2022, 17:17

Decisão

•29/04/2022, 12:28

Despacho

•07/02/2022, 07:35

Despacho

•13/12/2021, 10:12

Despacho

•26/11/2021, 01:03

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 19:09

Despacho

•03/09/2021, 21:07

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 23:35

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 23:34