Apelação / Remessa Necessária 0006525-73.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2014

Valor da Causa

R$ 27.100,00

Órgão julgador

Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

EDSON BARBOSA NEVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

LUCIANE SERPA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(194)

EDSON BARBOSA NEVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

EDSON BARBOSA NEVES

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

LUCIANE SERPA

CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Réu

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Réu

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Réu

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Réu

LUCIANE SERPA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/02/2024, 18:15

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/07/2022, 00:03

Juntada de certidão

15/07/2022, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 18:15

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 18:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/05/2022, 17:40

Publicado Decisão em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:17

Recurso Especial não admitido

29/04/2022, 12:28

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 07:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 16:49

Publicado Despacho em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:00

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/02/2024, 18:15

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/07/2022, 00:03

Juntada de certidão

15/07/2022, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 17:09

Ato ordinatório

•23/05/2022, 18:14

15/07/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 18:15

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 18:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/05/2022, 17:40

Publicado Decisão em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:17

Recurso Especial não admitido

29/04/2022, 12:28

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 07:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 16:49

Publicado Despacho em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 07:35

Juntada de certidão

07/02/2022, 07:34

Juntada de Petição de diligência

07/01/2022, 15:42

Mandado devolvido cumprido

07/01/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/01/2022, 17:07

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 10:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 01:03

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA NEVES em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:02

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:10

Juntada de ato ordinatório

04/10/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 21:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2021 23:59.

06/03/2021, 01:32

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020040557 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (PREVIDENCIARIA)

09/12/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 18:05

Juntada de certidão

04/12/2020, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/09/2020, 15:36

Juntada de certidão

16/09/2020, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 07:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 07:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 23:35

Juntada de ato ordinatório

13/04/2020, 23:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

13/04/2020, 23:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2020, 17:15

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO EM AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO PJe - para fins de regularização Petição Número 2019154970

03/02/2020, 17:46

Juntada de certidão

03/02/2020, 17:42

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020004305 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

23/01/2020, 17:06

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020004305 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

23/01/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 17:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019176635 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/12/2019, 08:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/12/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:38

Recebidos os autos

02/12/2019, 14:38

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

02/12/2019, 10:56

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

06/11/2019, 14:02

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

06/11/2019, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-11-5 . 8:30 (Boletim de Acordão 29389/2019)

06/11/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-11-5 . 8:30 (Boletim de Acordão 29389/2019)

05/11/2019, 08:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

21/10/2019, 16:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/10/2019, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA - Aditamento

10/10/2019, 17:08

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO - SESSÃO 21/10/2019.

09/10/2019, 16:37

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA - Aditamento

08/10/2019, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO - SESSÃO 21/10/2019.

08/10/2019, 16:37

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - ADITAMENTO À PAUTA 21/10/2019

08/10/2019, 16:03

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 21.10.2019 SEQ.: 802

07/10/2019, 13:38

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019148778 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

03/10/2019, 19:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019141379 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

19/09/2019, 18:11

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019114995

19/09/2019, 12:36

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

12/09/2019, 15:50

Remessa - REMESSA AO INSS EM 05/09/2019.

02/09/2019, 12:22

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

19/08/2019, 12:09

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2019118936 ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA MURAYAMA (OAB:SP228705E)

12/08/2019, 12:08

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DE WILSON MIGUEL PARA GABRIEL DE SOUZA MURAYAMA

12/08/2019, 11:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-9 . 8:30 (Boletim de Acordão 28588/2019)

12/08/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-9 . 8:30 (Boletim de Acordão 28588/2019)

09/08/2019, 08:30

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

29/07/2019, 14:30

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

29/07/2019, 14:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Apelação conhecida em parte e não provida

29/07/2019, 14:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

29/07/2019, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 29/7/2019.

10/07/2019, 13:15

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

05/07/2019, 16:58

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

05/07/2019, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 29/7/2019.

05/07/2019, 13:15

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 29.07.2019 SEQ.: 1665

02/07/2019, 17:53

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019090806 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

19/06/2019, 14:02

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017100524 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

30/05/2017, 09:12

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.

30/05/2017, 09:06

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

27/04/2017, 14:07

Remessa - REMESSA AO INSS EM 23/02/2017

21/02/2017, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-1-26 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47956/2017)

27/01/2017, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-1-26 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47956/2017)

26/01/2017, 08:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017002157 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

13/01/2017, 12:59

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

10/01/2017, 15:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016258692 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

12/12/2016, 14:23

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016261997

12/12/2016, 13:55

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

09/12/2016, 17:41

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão CARLOS DELGADO registro do dia 16.02.2016 00:00:00 PARA CARLOS DELGADO / SÉTIMA TURMA

16/02/2016, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DENISE AVELAR registro do dia 15.09.2014 00:00:00 PARA DENISE AVELAR / SÉTIMA TURMA

15/09/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014031289 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

17/02/2014, 12:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 10.02.2014 18:37:10 PARA MARCELO SARAIVA / SÉTIMA TURMA

10/02/2014, 18:37

Decisão

•29/04/2022, 17:17

Decisão

•29/04/2022, 12:28

Despacho

•07/02/2022, 07:35

Despacho

•13/12/2021, 10:12

Despacho

•26/11/2021, 01:03

Ato ordinatório

•04/10/2021, 19:09

Despacho

•03/09/2021, 21:07

Ato ordinatório

•13/04/2020, 23:35

Ato ordinatório

•13/04/2020, 23:34

Acórdão

•24/10/2019, 16:57

Acórdão

•31/07/2019, 14:49

Despacho de mero expediente

•09/01/2017, 18:10