Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ALCIDES JOSE FERREIRA Advogado do(a)
APELANTE: JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS RODRIGUES - SP216295-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003776-21.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência
Trata-se de recurso especial interposto por ALCIDES JOSÉ FERREIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão assim dispôs: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DA PFN. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELO DESPROVIDO. - O E.STJ e este E.TRF da 3ª Região reconhecem que o indeferimento de prova testemunhal, quando fundado na tese que outros meios de prova já se mostram suficientes para o deslinde da causa, bem como em razão do disposto no artigo 370, Parágrafo único, do CPC, segundo o qual o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Nos moldes da Súmula 85, do E.STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. - A caracterização do desvio de função depende de duas verificações: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo paradigma; 2º) verificação concreta de tarefas exercidas pela parte-autora em relação ao cargo para qual foi concursado. - O autor alega que, embora fosse motorista, passou a realizar carga dos autos processuais junto às repartições públicas, atividade esta que não é inerente ao seu cargo, mas as atribuições do cargo são tanto o transporte de pessoas, como de coisas. Não há que se falar em desvio de função. - É improcedente o pleito de danos materiais e morais e também à concessão de pensão vitalícia até completar 80 anos, com fundamento na responsabilidade civil, por não ter sido demonstrado que as atividades exercidas pelo autor, por serem repetitivas e desgastantes, lhe causaram doenças incapacitantes. Não havendo nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades desempenhadas no serviço público, não há que se falar em reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública e do direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil. - Consta dos autos que o autor foi aposentado por invalidez do serviço público, o que torna inviável a cumulação da pensão vitalícia. - Apelação não provida. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, pois tal termo não se enquadra no conceito de lei federal 3. Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem alusiva à não ocorrência de desvio de função, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 543.191/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.