Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004625-87.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.814,96

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

Partes do Processo

NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON

OAB/ES 17848·CPF·Representa: Autor

NILSON VARA DA PENHA

CPF·Representa: Autor

YASMIN EPICHIN AMORIM

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 17:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/07/2025, 17:44

Transitado em Julgado em 16/07/2025

23/07/2025, 17:42

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 15:26

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2025, 18:40

Juntada de certidão

13/06/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de informações prestadas

02/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:54

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:25

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 17:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/07/2025, 17:44

Transitado em Julgado em 16/07/2025

23/07/2025, 17:42

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 18:40

Decisão

•03/04/2025, 18:35

04/07/2025, 15:26

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2025, 18:40

Juntada de certidão

13/06/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de informações prestadas

02/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:54

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:25

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2025, 18:35

Conclusos para decisão

03/04/2025, 18:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/04/2025, 18:07

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/01/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:59

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:59

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/12/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:30

Publicado Decisão em 17/12/2024.

18/12/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:52

Proferida decisão interlocutória

13/12/2024, 16:52

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 13:30

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

08/11/2024, 04:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:12

Juntada de ato ordinatório

06/11/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:03

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/10/2024, 10:57

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:27

Juntada de certidão

03/10/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 15:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 18:53

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/06/2024, 22:40

Recebidos os autos

10/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de intimação de pauta

10/06/2024, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

15/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:46

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

24/02/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:53

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:53

Julgado procedente o pedido

10/02/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 17:52

Juntada de Petição de réplica

20/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de contestação

11/10/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 10:29

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:20

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:36

Proferida decisão interlocutória

28/09/2022, 18:36

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:44

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2022, 14:06

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:30

Conclusos para despacho

12/08/2022, 15:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/07/2022, 16:25

Recebidos os autos

06/07/2022, 16:25

Expedição de Informação

06/07/2022, 16:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/07/2022, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/07/2022, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2022, 15:13

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

06/07/2022, 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/07/2022, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2022, 13:37

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:28

Publicado Decisão em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:03

Declarada incompetência

23/06/2022, 19:09

Conclusos para decisão

31/05/2022, 14:40

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 22:04

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:21

Conclusos para despacho

24/02/2022, 20:07

Decorrido prazo de NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 14:22

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILCIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON - ES17848 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004625-87.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André cite-se. Silente, venham conclusos para extinção. SANTO ANDRé, data do sistema.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 16:43

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:26

Recebidos os autos

17/09/2021, 16:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/09/2021, 16:28

Juntada de certidão

17/09/2021, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 16:35

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 16:35

Decisão

•03/04/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:59

Decisão

•13/12/2024, 16:52

Decisão

•13/12/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/06/2024, 22:40

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•03/05/2024, 13:09

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•12/02/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 19:46

Todos os documentos(28)

Sentença

•24/06/2025, 18:40

Decisão

•03/04/2025, 18:35

Decisão

•03/04/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:59

Decisão

•13/12/2024, 16:52

Decisão

•13/12/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/06/2024, 22:40

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•03/05/2024, 13:09

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•12/02/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 19:46

Acórdão

•10/11/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:24

Acórdão

•23/06/2023, 17:27

Recurso de Sentença (JEF)

•24/02/2023, 15:29

Sentença

•10/02/2023, 16:02

Decisão

•28/09/2022, 18:36

Despacho

•12/08/2022, 16:30

Decisão

•24/06/2022, 14:03

Decisão

•23/06/2022, 19:09

Despacho

•04/05/2022, 16:35

Despacho

•04/05/2022, 16:21

Despacho

•07/02/2022, 07:55

Despacho

•01/02/2022, 16:43