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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
13/12/2018
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara
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Partes do Processo