Cumprimento de sentença 5004545-84.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004545-84.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUILHERME MELKE - MS12901 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE MAIA COSTA ingressou com os presentes embargos à execução contra UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da ação de execução promovida contra ele, assim como a utilização do INPC como índice de correção do valor executado. Afirma que, embora tenha ocorrido a condenação pelo TCU (Tribunal de Contas da União), a presente execução deve ser suspensa, pois não se encontra consolidada, por não ter sido julgada no âmbito judicial. No mérito, aduz que o valor executado deve ser corrigido não pelo índice que melhor satisfaz a vontade do exequente, e sim por aquele que melhor representa a inflação (f. 3-7). À f. 18 foi indeferido o pedido de atribuição de efeitos suspensivos aos presentes embargos. A embargada ofertou a impugnação de f. 20-24, alegando que o pedido de efeito suspensivo não atende a qualquer dos requisitos previstos no artigo 919 do Código de Processo Civil; além disso, o Poder Judiciário não é fase necessária de julgamento do TCU, sendo este órgão exclusivamente competente para a apreciação da matéria objeto do acórdão exequendo. Ao Poder Judiciário é impossível reapreciar o mérito da tomada de contas promovida no caso em apreço, dada a exceção constitucional ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, criada pelo artigo 71 do Texto Magno. Não se diga, ademais, ter havido desrespeito a qualquer garantia constitucional, pois foi concedido pleno direito de defesa e ao contraditório. É o relatório. Decido. A União promoveu, em 29/03/2019, a ação de execução, autos em apenso, contra o ora embargante, tendo por fundamento acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, que condenou o executado ao pagamento da multa de R$ 100.000,00 e julgou irregularidades as contas apuradas no procedimento instaurado naquela esfera. Assim, não há que se falar em ausência de título executivo. Isso porque, por força do artigo 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal, os acórdãos prolatados pelo TCU são títulos executivos extrajudiciais, enquadrando-se na relação do artigo 784 do Código de Processo Civil/2015 (inciso XII). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.830/80. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Recurso especial provido, em parte, para determinar que a execução prossiga nos moldes do Código de Processo Civil.” (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, RESP 1295188/DF, DJe de 24/02/2012). Dessa forma, não é necessário aguardar-se o julgamento de qualquer ação judicial, visto que, por ser a decisão do TCU título executivo extrajudicial, é possível o ajuizamento, desde logo, da ação de execução. Além disso, diante do disposto no artigo 71 da Constituição Federal, o Poder Judiciário, ao analisar as decisões do TCU, deve se restringir à análise da legalidade do ato administrativo, corrigindo eventuais abusos e arbitrariedades, nunca entrando no mérito da decisão do TCU. Em caso análogo assim foi decidido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. APELO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004545-84.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra a sentença que julgou improcedente o pedido constante nos embargos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. 2. Por meio do Acórdão nº 402/2006, prolatado pelo TCU no processo de Tomada de Contas nº 014.174/2003-6, o embargante foi condenado ao pagamento dos valores ali especificados. Disse o recorrente que o que ensejou a imputação da multa foi o fato de o Banco do Nordeste do Brasil S.A ter contratado, mediante inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666/93), a empresa RMO Consultores Associados Ltda para a execução de serviços técnicos de programação da ferramenta PowerBuilder (contrato 1999/042). 3. Sobre a prescrição da pretensão executória, o STJ firmou entendimento no sentido de que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, em processo administrativo que visa identificar responsáveis por danos causados ao erário, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de sessão de julgamento, vez que a exigência da obrigação tem origem, exatamente, com o acórdão da Corte de Contas. Como, in casu, o Acórdão 402/2006 (TC 014.174/2003-6) foi prolatado na sessão de 29/03/2006 e estes embargos à execução foram ajuizados em 19/02/2009, é forçoso concluir que a União propôs a ação de execução dentro do quinquídio legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora recomendável a autuação em apenso, não há vedação à desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais. Sendo assim, cabe às partes, em face da natureza autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia. 5. Ao compulsar os autos, facilmente se constata que o autor não apresentou qualquer documento capaz de comprovar as suas alegações, tais como cópias das exordiais dos processos por ele indicados. Note-se que, com a petição inicial, o promovente apenas juntou a procuração, seu documento de identificação e a cópia do Acórdão 402/2006, e nada mais. Tudo o que foi dito não restou devidamente comprovado, de maneira que esta instância recursal se encontra absolutamente impossibilitada de verificar a procedência ou não de suas afirmações. 6. "As decisões proferida pelo TCU são títulos executivos extrajudiciais, adequando-se ao rol do inciso VIII, do art. 585, do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006, sujeitando-se, a princípio, apenas, à execução segundo o procedimento inscrito nos arts. 652 e seguintes do CPC. 3. O fato de o acórdão condenatório do TCU ser executado, via de regra, pelo rito previsto no art. 652 e seguintes do CPC não há impede a que se proceda à sua em dívida ativa, promovendo-se a execução da certidão de dívida ativa correspondente, nos moldes da Lei nº 6.830/80, mesmo porque o art. 39, da Lei nº 4.320/64, reza que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não-tributária (incluindo multas de qualquer origem ou natureza), serão inscritos como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a liquidez e a certeza" (AC 200682000066230, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 02/06/2011). 7. A despeito de ser ônus do requerente, este não juntou a cópia integral do processo administrativo relativo à TC nº 014.174/2003-6. Por outro lado, as informações trazidas pelos litigantes e pelo magistrado durante o trâmite do processo revelam que foram, sim, observados os direitos fundamentais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). A parte foi devidamente intimada e teve a oportunidade de se defender e de recorrer. Percebe-se, também, que a decisão tomada foi corretamente fundamentada e que houve a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia. 8. Ao analisar detidamente a apelação, constata-se que a pretensão do embargante é, exatamente, adentrar no mérito do decisum prolatado pelo TCU. Não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir acerca do mérito das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas, mormente quando, além de ter sido observado o devido procedimento legal, estas não apresentam flagrante ilegalidade ou são questionadas por meio de provas inaptas a infirmar a conclusão técnica do TCU. 9. Por fim, não se conhece do pedido declaração de inconstitucionalidade do art. 33 e do art. 48, parágrafo único da Lei nº 8.443/1992, posto que o apelante está inovando em sede recursal, já que não pleiteou, quando da propositura da ação, o mencionado reconhecimento de inconstitucionalidade. 10. Apelação desprovida na parte conhecida” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, Apelação Cível 523611, DJE de 14/10/2011, pág. 158). Também a alegação de excesso de execução não merece acolhida. Em relação à correção monetária, o montante indicado não se mostra abusivo, visto que os cálculos foram elaborados, de acordo com a legislação pertinente, aplicando, para a correção monetária, a taxa SELIC. Isso porque a partir de 01/08/2011, todos os débitos devem ser atualizados exclusivamente com base na taxa Selic, inacumulável com quaisquer percentuais de juros ou índices de correção. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO TCU. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC NOS TERMOS DA LEI 6.830/80. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE SEU FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. - A realização do depósito para garantia da dívida de natureza não-tributária sujeita à execução fiscal em conta de código equivocado não afasta o direito à correção pela SELIC (art. 32, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Precedentes jurisprudenciais. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da penhora sobre faturamento revela-se imprescindível a comprovação de três requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, seja promovida a nomeação de administrador que apresente plano de pagamento e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. - Neste passo, para que não seja inviabilizado o exercício da atividade empresarial, tem-se adotado nesta Corte e em outros Tribunais os patamares mínimo e máximo de 5% e 10% no que se refere ao faturamento das sociedades empresárias. Precedentes jurisprudenciais. - No caso em tela, o exequente logrou demonstrar que o agravante não possui bens suficientes para saldar a dívida, pelo que é de rigor a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, a pesquisa realizada junto ao Bacenjud resultou infrutífera. - Além disso, se o agravado possui outros bens que possam ser penhorados, deve oferecê-los, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei n. 6830/80. Assim, ao menos nesta fase processual, entendo suficiente a penhora sobre 5% (por cento) do faturamento mensal da executada. - Por fim, o fato de tal medida ter se mostrado inócua anteriormente não justifica o seu indeferimento, desde que preenchidas as condições supramencionadas. - Agravo de instrumento provido” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022910-47.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2020). Assim, não restou comprovado excesso de execução. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos opostos à execução promovida nos autos em apenso, dado não ter ficado demonstrado inexigibilidade do título executivo extrajudicial utilizado como fundamento para a ação de execução em questão e, ainda, utilização de indexador indevido. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 85, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Traslade-se cópia desta decisão e do respectivo trânsito em julgado para os autos principais. Indevidas custas processuais. Intime-se. Campo Grande (MS), 03 de fevereiro de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(25)