Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000835-63.2008.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000835-63.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO ROBERTO ELIAS DE CAMARGO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO SOARES DE FRANCA - SP148841-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIOLA MIOTTO MAEDA - SP206713-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000835-63.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de restauração de autos de processo físico – Apelação Cível nº 0000835-63.2008.4.03.6183 – que foi atingido pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017 e que aguardava suspenso/ sobrestado julgamento de caso paradigma pelas Cortes Superiores. Pela decisão ID nº 124244486 o então Vice-Presidente, Desembargador Federal Nery Junior, determinou a restauração de autos, com fundamento nos arts. 712 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como a remessa dos autos ao Juízo de Origem, para início da restauração determinada, com posterior encaminhamento ao correspondente Órgão Julgador deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para a continuidade do seu processamento e julgamento, nos termos do art. 303, do Regimento Interno desta Corte. O MM. Juízo de origem determinou a juntada das peças processuais em poder das partes. A parte autora juntou cópias: da petição inicial (ID 221923489), documentos pessoais (ID 221923490), procuração e declaração de pobreza (ID 221923491), documentos que acompanharam a petição inicial (ID’s 221923492/ 221923495), petições de aditamento à inicial (ID’s 221923496 e 221923497), publicação da decisão monocrática que apreciou o recurso de apelação da parte autora (ID 221923498), acórdãos que apreciaram os embargos de declaração e o agravo legal interpostos pelo INSS (ID 221923499), contrarrazões ao agravo interno (ID 221923500). Não houve manifestação do INSS. Foi determinada a juntada das peças processuais produzidas em primeira instância (ID 221923501), o que foi realizado (ID’s 221923503, 221923504, 221923506 e 221923509). Anoto que a Subsecretaria procedeu a juntada aos autos de cópias digitalizadas dos despachos e decisões, proferidos no Sistema GEDPRO (ID’s 221941102, 221941106, 221941112, 221941119, 221941125, 221941131, 221941282). Primeiramente, retifique-se a autuação para constar no lugar de “Apelação Cível”, a classe “Restauração de Autos”. Citem-se as partes, nos termos do artigo 714 do CPC, cabendo-lhes na oportunidade providenciar a juntada das peças processuais que estiverem em seu poder, e que ainda não constem dos autos. Após, conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(252)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO ELIAS DE CAMARGO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES DE FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(47)