Execução Fiscal 0007113-66.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 997.297,60

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - EM RECUPERACAO JUDI

Terceiro

BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - EM RECUPERACAO JUDI

Terceiro

BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/04/2025, 06:46

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/04/2025, 06:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/04/2025, 06:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/04/2025, 06:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2024, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2024, 14:17

Juntada de certidão

20/06/2024, 14:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/01/2024, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2024, 15:50

Decorrido prazo de BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:28

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:23

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/04/2025, 06:46

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/04/2025, 06:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/04/2025, 06:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/04/2025, 06:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Traslado de cópias

•20/06/2024, 14:16

Despacho

•12/01/2024, 18:36

19/12/2024, 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2024, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2024, 14:17

Juntada de certidão

20/06/2024, 14:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/01/2024, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2024, 15:50

Decorrido prazo de BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:28

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 16:23

Conclusos para despacho

13/09/2023, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 08:22

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:24

Juntada de certidão

13/03/2023, 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/01/2023, 12:20

Decorrido prazo de BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:27

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 D E S P A C H O Ciência às partes da virtualização do processo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007113-66.2012.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestações e requerimentos, devendo o(s) as partes se manifestarem sobre a digitalização, indicando eventuais equívocos e ilegibilidades sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los. ID 53770878: Defiro. Oficie-se à CEF, agência 3968, solicitando que efetue a conversão em renda do exequente da importância depositada nestes autos às fls. 34/36 dos autos físicos digitalizados. Cumprido o ofício, intime o exequente acerca deste despacho, bem como do valor da conversão, devendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, dada a falência da executada, remetam-se os autos a arquivo na forma sobrestada aguardando manifestação da parte interessada. Intimem-se

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:49

Conclusos para despacho

22/06/2021, 18:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/06/2021, 16:30

Juntada de certidão

22/06/2021, 16:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

22/06/2021, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2021, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2021, 10:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/04/2021, 16:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/03/2021, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2021, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/01/2021, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2020, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 202061050003211-1 Complemento Livre:

24/11/2020, 12:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1545/1548

06/10/2020, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/09/2020, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/09/2020, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2020, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 202061100001597-1 Complemento Livre:

01/09/2020, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2020, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/03/2020, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1622/1625

18/02/2020, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/01/2020, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/01/2020, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2019, 06:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961100008013 Complemento Livre: EXECUTADO (A)

02/08/2019, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961100008012 Complemento Livre: EXECUTADO (A)

02/08/2019, 13:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/08/2019, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/08/2019 PedidoJF: 471-4/2019 Prot: 310190802010432

02/08/2019, 11:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 114/2015 (4a. Vara) Paote: 900

17/08/2015, 08:03

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.114/2015 (4a. Vara)

10/08/2015, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO EM SECRETARIA Complemento Livre:

26/05/2015, 06:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/05/2015, 04:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2015, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/04/2015, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2015, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2015, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561100004306 Complemento Livre:

23/03/2015, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2015, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2015, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/02/2015, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2015, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE SENTENCA E DESPACHO-FLS.126/129 E 157 Complemento Livre: DOS EMBARGOS A EXEC FISCAL N. 2012.7113-66

03/04/2014, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2014, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2014, 10:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361100019126 Complemento Livre:

17/10/2013, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361100018076 Complemento Livre:

17/10/2013, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2013, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2013, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA EXEQUENTE Complemento Livre:

30/07/2013, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBARGOS Complemento Livre:

30/07/2013, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361100012172 Complemento Livre:

24/06/2013, 07:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA DECURSO DE PRAZO P INTERPOSICAO DE EMBARGOS Complemento Livre:

17/05/2013, 08:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: BORCOL Complemento Livre:

17/05/2013, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA CUMPRIMENTO DE CARTA DE INTIMACAO Complemento Livre:

30/04/2013, 14:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: PARA CIENCIA DO BLOQUEIO - BACENJUD

23/04/2013, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR CARTA DE INTIMACAO Complemento Livre:

20/03/2013, 13:07

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 388/2013-PAB CEF JUSTICA FEDERAL SOROCABA/SP Complemento Livre:

20/03/2013, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2013, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA ORDEM DE TRANSFERENCIA BACENJUD Complemento Livre:

14/03/2013, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2013, 05:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADO DETALHAMENTO DE BLOQUEIO BACENJUD Complemento Livre:

12/03/2013, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA ORDEM DE BLOQUEIO BACENJUD Complemento Livre:

06/03/2013, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DECURSO DE PRAZO PARA PAGTO OU GARANTIA Complemento Livre:

07/02/2013, 15:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: BORCOL IND DE BORRACHA LTDA Complemento Livre:

12/11/2012, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA CUMPRIMENTO DE CARTA CITATORIA Complemento Livre:

24/10/2012, 13:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITATORIA PARA O EXECUTADO Complemento Livre: PARA PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA

24/10/2012, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2012, 16:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2012, 10:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/10/2012, 11:09

Despacho

•12/01/2024, 16:23

Despacho

•30/08/2023, 08:22

Despacho

•07/02/2022, 08:09

Despacho

•19/08/2021, 14:49

Documentos Diversos

•18/05/2021, 10:35

Documentos Diversos

•18/05/2021, 10:35