Procedimento Comum Cível 5015803-96.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015803-96.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LEONARDO THOME Advogado do(a) AUTOR: ELIEL CECON - SP315164 Advogado do(a) AUTOR: ELIEL CECON - SP315164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015803-96.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de tutela de urgência que tem por objeto determinação para que as rés procedam à imediata liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel de matrícula n. 26.545 do CRI de Vinhedo/SP. Aduzem que, em 06 de dezembro de 2014, firmaram com a 2ª ré instrumento particular de compromisso de compra e venda e outras avenças, para aquisição da unidade 306, bloco A, vagas de garagens 05/06, do Condomínio Residencial Campo Di Fiore, onde existe gravame sobre o imóvel, em favor da Caixa Econômica Federal. Afirma a parte autora que o objeto do contrato foi quitado pelo valor nominal de R$ 255.000,00, a construção foi concluída com a expedição do habite-se, implementação de condomínio e entrega das chaves do imóvel, de forma que estão na posse do imóvel, responsáveis pelo pagamento dos tributos e taxas condominiais, mas que a restrição sobre o imóvel ainda não foi retirada. Alegam que tentaram obter a baixa da hipoteca para registro junto às rés, sem lograrem êxito. É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, retifique-se a autuação para a inclusão de Júlio César Thomé e Cinthia Cristina Thomé Bethencourt no pólo ativo da presente ação, consoante petição inicial. Afasto a prevenção dos presentes autos em relação aos apontados no ID 170841031 - Pág. 1, por se tratarem de unidades e parte autora distintas. Com efeito, os autores trazem aos autos o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças de que são parte, firmado em 06/12/14 – ID 170703163, no qual consta que o pagamento foi efetuado à vista, no valor de R$ 255.000,00, por meio de transferência bancária na conta da vendedora, bem como o habite-se – ID 170706207. É dos autos, outrossim, que pende sobre o imóvel a hipoteca em favor da CEF (ID 170703170). No caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento sumular do STJ de que “"hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Logo, se a parte adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem o direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o seu imóvel, mesmo sendo constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés procedam à baixa da hipoteca, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da citação, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento. Manifestem-se as partes sobre eventual interesse na realização da audiência de conciliação. Anote-se, citem-se e intimem-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO THOME em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR THOME em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA CRISTINA THOME BETHENCOURT em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)