Cumprimento de sentença 0081170-86.1992.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0081170-86.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITIRO CHIYODA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO MOREIRA TAVARES LEITE - SP280623 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O ITIRO CHIYODA opôs embargos de declaração em 26.10.2021, documento id n.º 140899488, diante do conteúdo da sentença proferida em 15.10.2021, documento id n.º 130917844, nos termos dos artigos 1.022 ao 1.026 do Código de Processo Civil. Alega que a sentença proferida: viola os dispositivos legais constantes do artigo 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º Código Tributário Nacional; é omissa quanto ao fato de que a execução não se satisfez integralmente, porque o embargante apresentou seus cálculos iniciais com juros de mora conforme determinado no v. acórdão condenatório, 6% (seis por cento) ao mês, mas oportunamente apresentou cálculo em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 176; obscura em relação à possibilidade de reformar a r. decisão interlocutória que indeferiu a sanação do erro material sobre juros de mora aplicados. Ao final, afirma que cometeu um erro material que beneficia o banco executado e lhe prejudica sobremaneira porque apura valor inferior em muito ao “quantum debeatur” e se trata de ato que não pode ser entendido como irresponsável, imutável ou indiscutível, pois o acórdão exequendo que foi prolatado aos 04/11/1997, publicado aos 10/03/1998 e com trânsito em julgado no STJ apenas em 7/3/2002. A CEF manifestou-se em 10.12.2021, documento id n.º 171740229, requerendo a rejeição dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Decido. Conforme restou consignado em sentença, em 13.08.2021, documento id n.º 64862376, foi proferida decisão que reconheceu a inexistência de valores remanescentes devidos pela CEF ao autor, em razão das decisões proferidas em segunda instância, tanto por ocasião do julgamento do mérito do feito, quanto por ocasião do recurso de agravo interposto na fase de execução. Intimado da decisão proferida, o autor nada requereu, sendo proferida a sentença de extinção, objeto dos presentes embargos. Infere-se, portanto, que ao deixar de recorrer da decisão proferida operou-se a preclusão consumativa, obstando a rediscussão da matéria nela tratada. Ademais, conforme constou da decisão proferida e 02.12.2021, documento id n.º 64862376, a questão referente ao percentual juros foi apreciada em segunda instância: “(... ) Mantido, ainda, o acórdão de fl. 5 do PDF – ID 42405927, que negou provimento ao agravo de instrumento nº. 0000970-82.2017.4.03.0000 e declarou prejudicado o agravo interno, tendo sido verificado pela Egrégia Corte que o autor pretendeu inovar em relação à sua conta inicialmente apresentada, que, prevê explicitamente juros de 0,5% ao mês inclusive para os meses posteriores ao CC/2002. (...)”. Assim, não verifico a existência das omissões e contradições alegadas, razão pela qual, havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão, cabe a parte, a tempo e modo, o adequado recurso. POSTO ISTO, TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0081170-86.1992.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por ausência de respaldo legal. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITIRO CHIYODA em 21/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITIRO CHIYODA em 25/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(48)