Apelação Cível 0041567-60.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2012

Valor da Causa

R$ 288,46

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA DOS SANTOS E SOUZA

OAB/SP 113786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OSASCO PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2021, 12:05

Transitado em Julgado em 01/06/2021

08/06/2021, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:00

Juntada de certidão

10/05/2021, 17:04

Juntada de certidão

17/04/2021, 20:21

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041324 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

15/12/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 13:40

Juntada de certidão

26/05/2020, 13:36

Expedição de carta de ordem

19/05/2020, 17:59

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

19/05/2020, 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado

18/05/2020, 17:06

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

06/05/2020, 03:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 00:34

Juntada de certidão

14/04/2020, 14:45

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2021, 12:05

Transitado em Julgado em 01/06/2021

08/06/2021, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:00

Juntada de certidão

10/05/2021, 17:04

Juntada de certidão

Documentos

Acórdão

•18/05/2020, 17:58

Despacho de mero expediente

•05/07/2019, 17:42

17/04/2021, 20:21

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041324 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

15/12/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 13:40

Juntada de certidão

26/05/2020, 13:36

Expedição de carta de ordem

19/05/2020, 17:59

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

19/05/2020, 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado

18/05/2020, 17:06

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

06/05/2020, 03:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 00:34

Juntada de certidão

14/04/2020, 14:45

Expedição de carta de ordem

11/04/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:36

Incluído em pauta para 14/05/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

07/04/2020, 20:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/02/2020, 17:40

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020000127 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/01/2020, 11:57

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020000127 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

06/01/2020, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 20:47

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019157972 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

23/10/2019, 15:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 13:55

Recebidos os autos

25/09/2019, 13:55

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019109488 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

25/07/2019, 13:48

Recebimento - RECEBIDO(A)

24/07/2019, 14:58

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-7-12 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64210/2019)

15/07/2019, 08:30

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019102956 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

12/07/2019, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-7-12 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64210/2019)

12/07/2019, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

10/07/2019, 12:43

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

10/07/2019, 12:29

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016093515 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

09/05/2016, 15:38

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC 2016091034 Petição Número 2016091034

09/05/2016, 14:46

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA 2016088778 Petição Número 2016088778

09/05/2016, 14:45

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016078452 ORIGEM : LAIS MAGNANI SOUSA (OAB:SP328595)

09/05/2016, 14:29

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2016078452 ADVOGADO: LAIS MAGNANI SOUSA (OAB:SP328595)

18/04/2016, 14:23

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM N. 5137489-P/O MUNICÍPIO DE OSASCO

29/03/2016, 13:12

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016034484 ORIGEM : GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

24/02/2016, 11:41

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

23/02/2016, 18:54

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015280693 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

19/11/2015, 18:17

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM - Petição Número 2015289692

18/11/2015, 12:12

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

18/11/2015, 12:10

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2015256633 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

23/10/2015, 12:36

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015246787

19/10/2015, 13:30

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA ACÓRDÃO/INTIMADO-PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO. Petição Número 2015244064

01/10/2015, 16:31

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

30/09/2015, 19:05

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2015219831 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

16/09/2015, 12:15

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM int/acórdão aguardando cumprimento

01/09/2015, 19:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-8-27 . 8:34 (Boletim de Acordão 14267/2015)

28/08/2015, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-8-27 . 8:34 (Boletim de Acordão 14267/2015)

27/08/2015, 08:34

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

19/08/2015, 15:16

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

19/08/2015, 15:16

Documento - JUNTADA DE CARTA DE ORDEM PROTOCOLADA OSCASCO PAUTA DO DIA 19.08.15 - CUMPRIDA Petição Número 2015208039

19/08/2015, 14:48

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015194466 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

18/08/2015, 16:52

Remessa - REMESSA A PEDIDO

14/08/2015, 17:14

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA DE ORDEM PAUTA 19/08/2015

10/08/2015, 12:03

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

10/08/2015, 11:35

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 19.08.2015 SEQ.: 38

06/08/2015, 16:06

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DE 19/08/2015

06/08/2015, 12:02

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012022501 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

02/02/2012, 12:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 18.01.2012 18:11:56 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

18/01/2012, 18:11

Despacho de mero expediente

•23/02/2016, 11:33

Acórdão

•21/08/2015, 13:17

Despacho de mero expediente

•04/08/2015, 12:43