Cumprimento de sentença 5003687-97.2018.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003687-97.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE CELIO DA SILVA Advogado: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: JOSE CELIO DA SILVA Advogado: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Inicialmente, constato a existência de erros materiais no relatório (ID 160799171), pelo que corrijo-os, para que, onde se lê “Trata-se de apelação em ação de conhecimento (...) cumulado com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição desde os o requerimentos NB 42/181.447.897-0 em 02/12/2006”, leia-se “Trata-se de apelação em ação de conhecimento (...) cumulado com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição desde os o requerimentos NB 42/181.447.897-0 em 02/12/2016”; bem como, onde se lê “O autor apela, pleiteando a reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que comprovou o trabalho em atividade especial nos períodos indicados na inicial e que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/12/2006”, leia-se “O autor apela, pleiteando a reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que comprovou o trabalho em atividade especial nos períodos indicados na inicial e que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/12/2016”. E, no voto (ID 160862927), onde se lê “O autor formulou os requerimentos administrativos - NB 42/181.447.897-0 de aposentadoria por tempo de contribuição, com a DER em 02/12/2006”, leia-se “O autor formulou os requerimentos administrativos - NB 42/181.447.897-0 de aposentadoria por tempo de contribuição, com a DER em 02/12/2016”. E, onde se lê "Portanto, o tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos, com o acréscimo da conversão em tempo comum, somado aos demais períodos de serviços comuns e especial já computados administrativamente, contados de forma não concomitantes até a DER em 22/09/2017, perfaz 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, o que é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.", leia-se "Portanto, o tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos, com o acréscimo da conversão em tempo comum, somado aos demais períodos de serviços comuns e especial já computados administrativamente, contados de forma não concomitantes até a DER em 02/12/2016 - NB 42/181.447.897-0, perfaz 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, e, em 22/09/2017, perfaz 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, o que é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral." Feitas as devidas correções, verifico que os presentes embargos declaratórios merecem parcial acolhimento. Com efeito, o tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos, com o acréscimo da conversão em tempo comum, somado aos demais períodos de serviços comuns e especial já computados administrativamente, contados de forma não concomitante até a primeira DER em 02/12/2016 - NB 42/181.447.897-0, perfaz 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. De outra parte, não se vislumbram os requisitos necessários à antecipação da tutela. Ademais, a questão não se encontra pacificada pela jurisprudência, sendo prudente aguardar-se o trânsito em julgado, à vista do que já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, firmou entendimento de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação e ser reformada a decisão do Tribunal a quo. 3. Recurso Especial provido para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada a título de benefício previdenciário, na parte que ultrapassa o valor do benefício deferido. " (REsp 1756857/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j 06/09/2018, DJe 27/11/2018) "PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12/02/2014, DJe 13/10/2015). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003687-97.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LC 142/2013. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. 1. É vedado a utilização do tempo fictício constante do acréscimo decorrente da conversão de atividade especial em tempo comum para o fim de completar o tempo de contribuição, na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria da LC. Nº 142/2013. 2. O laudo pericial concluiu que o autor não é portador de deficiência ou incapacidade. 3. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 4. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 5. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 6. O formulário PPP e o PPRA emitidos pela empregadora Termomecânica São Paulo S/A, comprovam o trabalho em atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, 01/01/2004 a 11/06/2006, 12/06/2006 a 30/09/2006 e 01/10/2006 a 14/10/2007, por exposição aos agentes nocivos previstos nos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Decreto 53.831/64, e 1.0.7 - “b”, 1.0.11 – “d”, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 7. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 8. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 9. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos, com o acréscimo da conversão em tempo comum, somado aos demais períodos de serviços comuns e especial já computados administrativamente, contados de forma não concomitantes até a data do requerimento administrativo, é suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral previsto na Lei 8.213/91. 10. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 12. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 13. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 14. Apelação provida.” Sustenta o embargante, em síntese, omissão quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 02/12/2016; requerendo seja antecipada a tutela, para imediata implantação do benefício. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003687-97.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. TERMO INICIAL. 1ª DER. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos, com o acréscimo da conversão em tempo comum, somado aos demais períodos de serviços comuns e especial já computados administrativamente, contados de forma não concomitante até a primeira DER em 02/12/2016, perfaz tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2- No mais, diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 3- Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(84)