Execução Fiscal 0046718-55.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046718-55.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NAVARRO & FILHOS COM DE VEICULOS E PECAS USADOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E S P A C H O ID 56181384: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046718-55.2016.4.03.6182 defiro o requerido pela exequente e determino o levantamento das restrições dos veículos relacionados às fls. 20/23 dos autos físicos (ID 26238015). Passo a analisar os pedidos contidos na parte final da manifestação da Caixa Econômica Federal no ID 30097293. A exequente requer que o juízo realize pesquisa de bens do executado nos sistemas ARISP, INFOJUD e inclusão do nome do executado no SERASAJUD para satisfazer seus créditos, contudo não demonstrou o esgotamento de diligências ao seu alcance a fim de localizar bens passíveis de constrição. Anoto que não se pode transferir ao Judiciário atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que o convênio ARISP disponibilizado à Justiça Federal restringe-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, não se admite a utilização dessa ferramenta de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário, a quem não cabe atuar nos autos como auxiliar do credor assumindo seus ônus processuais. Fica esclarecido ao exequente que o sistema ARISP não possui funcionalidade de pesquisa genérica de bens, permitindo apenas e tão somente a solicitação de certidões específicas e o registro de penhoras. Ademais, quanto ao pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, tem-se que a requisição judicial de dados garantidos por sigilo é medida excepcional. O inciso X, do artigo 5º da CF/88, garante o direito à inviolabilidade da intimidade das pessoas e os elementos constantes do sistema financeiro revestem-se de caráter sigiloso, cujo afastamento deve ser fundamentado e se vislumbre relevante interesse da Justiça. No tocante ao pedido de decretação da indisponibilidade do executado, ressalto que a exequente não comprovou nos autos o esgotamento de diligências a seu alcance (artigo 185-A do CTN). Saliento que esta tem a seu dispor consultas franqueadas a bancos de dados de diversas prestadoras de serviços e órgãos que possibilitam a busca de bens passíveis de penhora, prescindindo de intervenção judicial para tanto, de forma que o pleito fica indeferido. Por fim, quanto ao pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do convênio SERASAJUD, indefiro o requerimento por se tratar de diligência passível de realização pelo próprio exequente. Pelas razões expostas, indefiro os pedidos da exequente. Oportunizo o prazo de 30 (trinta) dias para individualização dos pedidos de constrição junto ao sistema ARISP, ou manifestação em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. Sobrevindo manifestação do exequente concordando com o arquivamento ou no seu silêncio, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, sem baixa na distribuição, sem que seja necessária abertura de nova conclusão. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de outras peças

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NAVARRO & FILHOS COM DE VEICULOS E PECAS USADOS LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Despacho em 09/02/2022.

Todas as movimentações(64)