Procedimento Comum Cível 5005200-32.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005200-32.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TALITA PEREIRA ROCHA ARAUJO, CLAYTON RICARDO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: TABITA PEREIRA ROCHA - SP333157 ADVOGADO do(a) AUTOR: TABITA PEREIRA ROCHA - SP333157 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005200-32.2020.4.03.6126 Cuida-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência onde pretendem os autores ampla revisão do contrato de financiamento celebrado junto à ré. Questionam, em síntese, a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; venda casada quanto à obrigatoriedade de pagamento de Seguro em face dos eventos Morte e Invalidez Permanente e seguro de danos físicos do imóvel; cobrança da taxa de administração; incidência de juros compostos. Recolhidas as custas processuais, o feito foi encaminhado à CECON para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. Regularmente citada, a CEF argumenta preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, argumenta que as cláusulas foram livremente pactuadas pelas partes e que a instituição financeira vem cumprindo fielmente o quanto disposto no respectivo instrumento. Daí reputa incabível a alegação de onerosidade excessiva, na medida em que as cláusulas contratuais não foram alteradas. Ademais, não foram alegadas nenhuma das matérias que admitem a anulação do negócio jurídico, trazidas pelo artigo 166 do Código Civil. De seu turno, alega que taxas praticadas são compatíveis com o mercado, sendo certo que a parte autora recebeu as informações solicitadas, teve conhecimento das condições do contrato, recebeu cópia do respectivo instrumento, não havendo qualquer irregularidade na contratação do financiamento. Quanto aos juros remuneratórios, afirma que a estipulação superior à 12% a.a., por si só, não indica abusividade, a teor da Súmula 382 do STJ. Da mesma forma quanto à taxa de juros que exceda à média do mercado, conforme também decidido pelo STJ no AgRg no REsp 1.309.365/RS. Quanto ao valor da prestação, argumenta que no sistema SAC, contratualmente previsto, o saldo devedor e a sua prestação tendem a decrescer de forma constante desde o início do financiamento e não deixa resíduos. Ainda, defende que a prestação paga incida sobre o saldo devedor atualizado, em observância ao conceito econômico financeiro do instituto da correção do valor monetário da dívida. Não há, portanto, qualquer ilegalidade. Ainda, sustenta que a incidência de juros capitalizados é parte essencial do contrato de financiamento imobiliário, conforme entendimento das cortes superiores, e que a taxa de administração, cobrada para custear as despesas com a administração e serviços bancários do contrato prestados pela instituição de crédito, além de constituir prática comum no mercado financeiro, foi pactuada e encontra fonte normativa na Resolução nº 289/98 do Conselho Curador do FGTS - item 8.8.1, e se encontra em conformidade com a Resolução 3.932/10 do Conselho Monetário Nacional.. De seu turno, o seguro habitacional é previsto em lei e exigido desde a criação do SFH, conforme a lei 4.380/64. Afirma, ainda, que a lei 9.514/97 estabelece que a contratação de seguro é elemento essencial para a concessão de financiamento, não sendo faculdade das partes e sim imposição legal. Pugna, assim, pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é: 1) a legalidade quanto ao pagamento de Seguro em face dos eventos Morte e Invalidez Permanente e seguro de danos físicos do imóvel; cobrança da taxa de administração e incidência de juros compostos. Para o deslinde da questão requer o autor a produção de prova pericial. Isto posto, tenho que as questões a serem decididas nos autos não demandam produção de prova pericial contábil. Isto porque o réu não refutou as práticas que a parte autora reputa ilícitas; ao revés, admite a ocorrência de tais práticas, aduzindo, contudo, serem lícitas, por possuírem respaldo legal e/ou contratual. Isto posto, indefiro a produção da prova pericial. Venham conclusos para sentença. Int. Santo André, data do sistema.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(38)