Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001192-03.2020.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001192-03.2020.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS GUEDES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MONTEIRO ALIOTE - SP156544 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Com vistas à celeridade processual, determino a intimação da parte autora para que apresente os cálculos de liquidação, nos termos fixados pela sentença proferida no feito. Prazo: 15 dias. Apresentados os cálculos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001192-03.2020.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins intime-se a parte ré para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório. Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal LINS, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUEDES em 19/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUEDES em 21/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(16)