Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001089-91.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001089-91.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDOMIRO DOMINGOS LORIANO Advogado do(a) AUTOR: ALDILENE FERNANDES SOARES - SP251137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo sido constatada a inexistência de prevenção, prossiga-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001089-91.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “- Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020).”. Oficie-se à APS para que, no prazo de 10 (Dez) dias, apresente a este Juízo cópia integral e legível do processo admnistrativo relativo ao NB 201.859.671-8 Concedo, ainda, o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que detalhe, de modo pormenorizado, os períodos de vínculos ou recolhimentos não considerados pelo INSS e que pretende sejam reconhecidos pelo Poder Judiciário. CITE-SE, COM URGÊNCIA. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. Eventual pedido de tutela de urgência será oportunamente apreciado por ocasião do julgamento do feito. Int São Paulo, 28 de janeiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA TORRES LORIANO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAUE FURLAN LORIANO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAUANA FURLAN LORIANO COTA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DOMINGOS LORIANO em 14/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(224)

legal

Todos os documentos(26)