Execução de Título Judicial 5008250-47.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5008250-47.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARINETE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS - SP233732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008250-47.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por MARIA MARINETE DE ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pleiteia a condenação da parte ré na restituição dos valores indevidamente sacados totalizando o montante de R$16.711,50, bem como danos morais no valor de R$10.000,00. A parte autora aduz ser cliente e titular de conta poupança nº 013.55768-0, da agência nº3994, junto a CEF, utilizando a conta apenas para eventuais emergências. No dia 05/02/2020 ao tirar o extrato bancário verificou diversos saques em sua conta realizados no período de 10/2019 a 02/2020, totalizando a quantia de R$ 16.711,50, os quais desconhece. Ressalta que está em posse do cartão do cartão sendo que nunca o perdeu ou extraviou, tendo contestado o valor junto a CEF e lavrado boletim de ocorrência. Contudo, restaram infrutíferas as tentativas de solucionar o problema. Sustenta que nos dias das transações impugnadas estava trabalhando. Originariamente a ação foi distribuída perante a 7ªVara Cível, sendo proferido despacho reconhecendo a incompetência e declinando ao Juizado Especial Federal em 11/05/2020(ID 32009701) Regularizada a inicial. Citada a CEF apresentou contestação em 26/08/2020, insurgindo-se contra as alegações da parte autora, não tendo sido verificados indícios de fraude já que as transações foram realizadas com uso de senha e cartão, pugnando pela improcedência da ação. Por fim, alega a inexistência de danos passíveis de indenização. (IDs 173776103 e 173776106 – contestação.pdf) Manifestação da parte autora em 15/09/2020 alegando a intempestividade da contestação apresentada. (ID 173776114 – petição.pdf) Consta despacho em 24/09/2020 determinando que a CEF comprovasse a data em que realizou o protocolo da contestação diante do pedido da autora de decretação de revelia, bem como apresentasse cópia do processo administrativo de impugnação dos saques não reconhecidos pela parte autora. Ainda, o Setor de protocolo promovesse a verificação da data de recebimento da contestação da CEF, certificando nos autos. (ID 173776118) Em 05/10/2020 a CEF impugnou as alegações da parte autora quanto a tempestividade da contestação e apresentou os documentos solicitados (ID 173776129). Proferido despacho em 16/12/2020 determinando a intimação da CEF para que apresentasse as datas, horários e locais onde foram realizadas as operações bancárias e, que a parte autora apresentasse cópia integral da CTPS. (ID 173776138) Apresentados documentos pela CEF em 02/02/2021(ID 173776856). Instada a se manifestar sobre os documentos acostados (ID 173776859), a parte autora alegou em 09/02/2021 que no mesmo período em que eram realizadas as transações a autora se encontra trabalhando em local distante do local dos fatos, como a existência de 7 saques no período entre 09 até 12/12/2020, jamais poderia ser imputado à autora, que trabalhava no mesmo período nos quais foram realizadas as transações. Salientou que naquela oportunidade trabalhava na empresa Eixo Confecções, junto a R. Cel. Antônio Marcelo, 110 - Belenzinho, São Paulo - SP e os saques foram realizados no Extra Tancredo Neves, R. Nossa Sra. das Mercês, 29 - Suc 02 - Vila das Merces, São Paulo - SP, 04165-000 que se encontra há quase uma hora do local no qual a autora laborava reiterando os termos da inicial (IDs 173776864). Acostados documentos ( ID 173776870) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo. A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa). ” Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais seja, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem esta ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima, seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro a ideia de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestimulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como elevada a cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas, deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito. O que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se toma em conta. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, com diferentes espécies. Uma que se pode denominar de regra, é a responsabilidade subjetiva, ou aquiliana, em que os elementos suprarreferidos têm de ser constatados, por conseguinte, devem fazer-se presentes: o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer à atuação dolosa ou culposa para a existência da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para peculiares relações jurídicas, como a consumerista. Nesta esteira, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes, e aqueles que utilizam de seus serviços, relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ” Versa certa relação jurídica de relação de consumo, denominada consumerista, quando se tem presentes todos os requisitos necessários a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois é atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Mas, para não restarem dúvidas, trouxe a lei disposição exclusiva a incluir entre as atividades sujeitas à disciplina do CDC as bancárias e de instituições financeiras, conforme seu artigo 3º, §2º, supramencionado. E, ainda, mais recentemente, a súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Por conseguinte, aplica-se à espécie o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Trata-se de defeito na prestação do serviço, pois é vício exógeno, isto é, de qualidade que se agrega ao serviço prestado, gerando efetivo dano à integridade psíquica da pessoa. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes, ou a terceiros, que sofram prejuízos em decorrência de sua atuação, é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Basta a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal entre um e outro. Precisamente nos termos alhures já observados, em que se ressalva a desnecessidade da consideração sobre o elemento subjetivo para a formação da obrigação legal de responsabilização em razão de danos causados à vítima, no caso, consumidor. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova, observe-se algumas ressalvas imprescindíveis. Primeiro, é uma possibilidade conferida ao Juiz, posto que somente aplicável diante dos elementos legais no caso concreto. Segundo, os elementos legais são imprescindíveis para a inversão, não havendo direito imediato a inversão. Terceiro, a possibilidade de ocorrência de inversão do ônus da prova é disciplinada em lei, CDC, artigo 6º, por conseguinte, a parte ré já sabe de antemão que este instituto legal poderá ser aplicado quando da sentença; até porque, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei é conhecida por todos. No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação da parte ré na restituição dos valores indevidamente sacados totalizando o montante de R$16.711,50, bem como danos morais no valor de R$10.000,00. A parte autora acostou aos autos: aviso prévio datado de 10/02/2020 (fl.01 - ID 31966355); procedimento para desligamento Eixo Confecções Eireli exame demissional para o dia 12/02/2020 (fls. 03/04 – ID 31966110 e fls. 02/03 - ID 31966355); boletim de ocorrência lavrado em 05/02/2020 (fl. 01 - ID 31966130), contestação administrativa (fls.01/07 - ID 31966145); ofício resposta CEF (fl. 01 - ID 319661499); extrato (fl. 01 – ID 31966368); cartão de ponto (fls. 01/05 - ID 31966150); CTPS (ID 173776870), objetivando comprovar suas alegações. A CEF acostou: protocolo de contestação administrativa (fl. 20/31 – ID 17776106); procedimento sequencial nº3032954 (fls. 31/32 – ID 17776106); Extratos da movimentações bancárias (fls. 02/12 – ID 173776856). É incontroverso a ocorrência de saques realizados na conta nº 013.55768-0, da agência nº3994, junto a CEF, no período de 10/2019 a 02/2020, totalizando o montante de R$16.711,50, remanescendo a questão de terem sido realizados indevidamente ou não pela parte autora. Pelos extratos de movimentações financeiras, verifica-se que as operações realizadas não se enquadram no padrão de fraude. Para se reconhecer fraude em tais acontecimentos, outra forma não nos resta senão valer-se de padrões. Averiguando-se o valor dos saques, a ocorrência quanto a datas e locais, os hábitos do titular da conta, etc. Percebe-se que as operações bancárias foram realizadas em lapsos temporais dispersos, não indicando que se tratar de saques derivados de fraudes causadas por terceiros, sem a ciência da parte autora. E mais, os valores foram variados, como se houvesse plena ciência da atuação da parte autora com relação a conta e o numerário disponível. Tal panorama não representa técnica utilizada por fraudadores. Estes objetivam realizar saques máximos logo de início, a fim de empregar o cartão e senha antes do bloqueio pelo o titular. Dessa forma, o fato de que as transações terem sido em espaço de tempo bastante prolongado, com numerários decrescentes e repetitivos de tempos em tempos, índica não se versar de um fraudador. Tudo leva a crer que a ré não realizou ação ou omissão a gerar os saques ditos indevidos. Não cabendo atribuir à parte ré responsabilidade pelos saques e pelas consequências que de tais advieram. Tendo, já a parte autora, negligenciado em sua conduta, posto que deixou de acompanhar a sua conta bancaria por longo período, já que não constatou os saques ocorridos no período de 28/10/2019 a 24/12/2019. Considerando as ocorrências próprias da atualidade, com fraudes e por vezes acesso de parentes aos dados privados dos indivíduos, bem como pela modernização e atualizações em sistemas, dos quais os sistemas bancários não ficam excluídos, a atitude caracteriza-se em negligência e, assim, assunção das ocorrências que daí advieram. Outrossim, não se pode desconsiderar que tal omissão na constatação pode sim ter decorrido do fato de terceiro, como algum parente próximo, com autorização da parte autora, movimentar por ela a conta bancária; viabilizando eventuais saques por terceiros. Quanto a questão de que algumas operações foram realizadas no período em que estava trabalhando, em que pesem suas alegações a própria autora afirma que as operações foram realizadas no Extra Tancredo Neves, localizado na Rua Nossa Sra. das Mercês, 29 - Suc 02 - Vila das Merces, São Paulo, local distante do seu trabalho na Rua Cel. Antônio Marcelo, 110 - Belenzinho, São Paulo - SP, 03054-040, verifica-se que é verídica a distância do endereço de seu ex-empregador e o local onde realizado as operações bancárias, contudo, próximo a residência da autora (Rua Nossa Senhora das Mercês, 373 – casa 3) - anexo 18, corroborando que tenha sido realizado por terceiros como algum parente próximo. Percebe se que não houve conduta atribuível à parte ré, nem nexo causal entre esta conduta e o resultado danoso. Deixando de demonstrar o liame entre o comportamento da ré e o prejuízo sofrido, uma vez que o resultado danoso aparentemente decorreu da própria conduta da parte autora. Tanto assim o é que, nem mesmo a parte autora conseguiu formatar estes elementos com o caso concreto, não indicando qual seria o ato lesivo da ré, e o liame entre ele e o nexo. Vale dizer, as medidas administrativas, enquanto instituição bancária que é a ré, para bem guardar sua atividade, não foram descumprindo, tendo a ré adequadamente atuado. O que se vê, ainda, é que do quadro probatório, os indícios são desfavoráveis à parte autora, somando-se todos para assentar não ser crível que terceiros, sem o conhecimento ou participação da parte autora, tenham levantados os valores. E não é só, a este quadro em que faltam indícios favoráveis aos autores, há um conjunto probatório desfavoráveis aos mesmos, como alhures descrito. Por tudo isto não encontra amparo a pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022. RICARDO MENDONÇA CARDOSO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de MARIA MARINETE DA ROCHA em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA MARINETE DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Despacho em 27/06/2024.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)