Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011222-47.1998.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011222-47.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANE DA SILVA LIMA, ELISA SUMIKO YOSHIMOTO, MARLUCE APARECIDA DE OLIVEIRA, ROSELY LATERZA, DIMPINA DE FATIMA BARROS RAMOS, CRISTINA BECKHAUSER, WANDELVAN DA SILVEIRA ROSENDO, MINEO TAKATAMA, RICARDO LUIZ SERODIO, MARIA AUXILIADORA VILLELA DE BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Em 18.03.2020 Menezes e Reblin – Advogados Reunidos deu início a execução da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, apurada em R$ 168.733,85, atualizado até 02.2020, documento id n.º 29847373. A União ofertou impugnação em 10.07.2020, documento id n.º 35235526, reconhecendo como devido o montante de R$ 140.913,03 (cento e quarenta mil, novecentos e treze reais, e três centavos), para fevereiro/2020. Os exequentes manifestaram-se em 24.08.2020, documento id n.º 37506610 alegando: a falta de comprovação do valor impugnado; a inexistência de juros sobre juros; e a ausência de atualização monetária dos valores apontados como devidos pela União. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou cálculos em, 08.01.2021, documento id n.º 43934801. A União concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 44335606. Os exequentes discordaram dos valores apurados, afirmando não terem computado os valores pagos na via administrativa, conforme determinado pelo título executivo judicial, documento id n.º 44702840. Após o levantamento do valor reconhecido como incontroverso pela União, os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 16.08.2021, documento id n.º 74266870. A União concordou com os valores apresentados, documento id n.º 91592672, enquanto o exequente deles discordou, reiterando argumentos anteriores e afirmando que a Contadoria Judicial novamente deixou de considerar em seus cálculos os valores pagos administrativamente, documento id n.º 103867034. É o relatório. Decido. Restou determinado pela decisão transitada em julgado, fls. 288/296 documento id n.º 13761234, que os valores pagos administrativamente não podem ser subtraídos dos cálculos dos honorários advocatícios. O documento id n.º 35235530 demonstra que a União reconheceu como incontroverso o montante de R$ 140.913,03 e não o valor de R$ 100.570,64 para 01.02.2020, como consta nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Assim, tornem os autos á Contadoria Judicial para que esclareça sobre as divergências apontadas pelo exequentes na petição protocolizada em 13.09.2021, documento id n.º 103867034, e cálculos anexos, documento id n.º 103871076. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011222-47.1998.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(46)