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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 82.796,07

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Corumbá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMAO DA SILVA PIRES em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMAO DA SILVA PIRES em 17/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)