Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012630-24.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 88.691,62

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - Des.fed. Therezinha Cazerta

Partes do Processo

REGINALDO BATISTA VIANA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO APARECIDO FUSCO

OAB/SP 367126·CPF·Representa: Autor

ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL

OAB/SP 364422·CPF·Representa: Autor

FERNANDO COIMBRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(213)

REGINALDO BATISTA VIANA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:04

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:51

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:41

Juntada de certidão

30/03/2026, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2025, 14:02

Juntada de certidão

18/12/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:04

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:38

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:59

Todas as movimentações(127)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:04

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:51

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:41

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:51

Despacho

•30/04/2026, 17:51

Juntada de certidão

30/03/2026, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2025, 14:02

Juntada de certidão

18/12/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:04

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:38

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:59

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2024, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2024, 12:54

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:40

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:06

Juntada de certidão

01/08/2024, 11:41

Juntada de certidão

30/07/2024, 16:13

Juntada de certidão

10/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de REGINALDO BATISTA VIANA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

20/06/2024, 00:13

Publicado Despacho em 19/06/2024.

20/06/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:49

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:56

Juntada de certidão

17/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/05/2024, 16:46

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:11

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:38

Conclusos para despacho

08/05/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 15:39

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 11:16

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 19:02

Publicado Despacho em 01/04/2024.

03/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

03/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 13:29

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:25

Juntada de certidão

26/03/2024, 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2024, 13:24

Recebidos os autos

26/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/03/2024, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/09/2022, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/09/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:38

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 13:53

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:00

Juntada de certidão

06/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de apelação

06/09/2022, 12:00

Decorrido prazo de REGINALDO BATISTA VIANA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:11

Expedição de Informação

25/07/2022, 12:38

Recebidos os autos

25/07/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:02

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/07/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 01:06

Julgado procedente o pedido

11/07/2022, 14:59

Conclusos para julgamento

03/07/2022, 23:43

Juntada de certidão

03/07/2022, 23:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:01

Decorrido prazo de REGINALDO BATISTA VIANA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

08/06/2022, 20:01

Publicado Despacho em 07/06/2022.

08/06/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 12:50

Conclusos para despacho

02/06/2022, 17:39

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:49

Proferida decisão interlocutória

18/03/2022, 13:13

Conclusos para decisão

17/03/2022, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:29

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO BATISTA VIANA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO FUSCO - SP367126, ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL - SP364422-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. MANIFESTE-SE a parte autora sobre a contestação, bem como sobre a IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. ESPECIFIQUEM as partes, no mesmo prazo acima, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Lembro à parte autora que este é o momento oportuno para a apresentação de cópia da CTPS com anotação de todos os vínculos laborais, fichas de registro de funcionário, comprovantes de pagamento na qualidade de contribuinte individual, formulários sobre atividades especiais (SB 40/DSS 8030), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), laudos periciais, bem como cópia do processo administrativo, inclusive da contagem de tempo de serviço do INSS que embasou o deferimento / indeferimento do benefício, e demais documentos por meio dos quais pretende comprovar o período questionado na demanda, caso não tenham sido juntados até o momento. 3. RESSALTO à parte autora que esta é a última oportunidade para produção de provas antes da prolação da sentença, findo o qual será considerada preclusa a produção de qualquer prova e que a convicção deste juízo será formada a partir do conjunto probatório formado nos autos até o referido momento, porquanto o ônus de provar o alegado é seu (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). 4. ESCLAREÇO, por fim, que nesta fase não será admitida a postulação genérica de provas, caso em que será presumida a ausência de interesse em sua produção. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 15 (quinze) dias São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012630-24.2021.4.03.6183

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 11:34

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de REGINALDO BATISTA VIANA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 04:19

Juntada de Petição de contestação

16/11/2021, 11:58

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/10/2021, 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/10/2021, 17:34

Conclusos para despacho

20/10/2021, 11:09

Juntada de certidão

20/10/2021, 11:08

Juntada de certidão

19/10/2021, 13:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/10/2021, 13:02

Recebidos os autos

19/10/2021, 13:02

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 23:24

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2021, 23:24

Despacho

•03/09/2024, 13:10

Despacho

•02/09/2024, 19:38

Despacho

•01/08/2024, 18:15

Despacho

•01/08/2024, 16:40

Despacho

•17/06/2024, 18:49

Decisão

•27/05/2024, 18:18

Decisão

•23/05/2024, 16:46

Despacho

•10/05/2024, 18:55

Despacho

•10/05/2024, 18:55

Despacho

•09/05/2024, 14:38

Despacho

•12/04/2024, 19:09

Despacho

•10/04/2024, 11:16

Despacho

•26/03/2024, 16:14

Todos os documentos(29)

Despacho

•30/04/2026, 17:51

Despacho

•30/04/2026, 17:51

Despacho

•03/09/2024, 13:10

Despacho

•02/09/2024, 19:38

Despacho

•01/08/2024, 18:15

Despacho

•01/08/2024, 16:40

Despacho

•17/06/2024, 18:49

Decisão

•27/05/2024, 18:18

Decisão

•23/05/2024, 16:46

Despacho

•10/05/2024, 18:55

Despacho

•10/05/2024, 18:55

Despacho

•09/05/2024, 14:38

Despacho

•12/04/2024, 19:09

Despacho

•10/04/2024, 11:16

Despacho

•26/03/2024, 16:14

Despacho

•26/03/2024, 13:29

Acórdão

•31/01/2024, 12:52

Acórdão

•30/01/2024, 19:02

Despacho

•06/09/2022, 14:41

Despacho

•06/09/2022, 13:53

Sentença

•15/07/2022, 01:06

Sentença

•11/07/2022, 14:59

Despacho

•03/06/2022, 15:15

Despacho

•03/06/2022, 12:50

Decisão

•18/03/2022, 14:49

Decisão

•18/03/2022, 13:13

Despacho

•07/02/2022, 08:45

Despacho

•04/02/2022, 11:34

Decisão

•28/10/2021, 17:34