Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: KEVIN FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS SCHURUT Advogado do(a)
APELANTE: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS - SP214231-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KETHELEEN KEITH ANASTACIO SCHURUT, LUIZ HENRIQUE LEONE SCHURUT Advogado do(a)
APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: SHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS TORRES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS - SP214231-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002817-66.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: KEVIN FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS SCHURUT Advogado do(a)
APELANTE: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS - SP214231-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KETHELEEN KEITH ANASTACIO SCHURUT, LUIZ HENRIQUE LEONE SCHURUT Advogado do(a)
APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: SHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS TORRES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS - SP214231-N R E L A T Ó R I O
APELANTE: KEVIN FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS SCHURUT Advogado do(a)
APELANTE: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS - SP214231-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KETHELEEN KEITH ANASTACIO SCHURUT, LUIZ HENRIQUE LEONE SCHURUT Advogado do(a)
APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: SHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS TORRES ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS - SP214231-N V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Depreende-se do acervo probatório que, em razão do falecimento de Cristian Roberto Turioni Schurut, genitor do autor, ocorrido em 06 de abril de 2006, o INSS instituiu-lhe o benefício de pensão por morte (NB 21/1768284030), requerido administrativamente em 08 de setembro de 2016 (id. 201427356 – p. 37). Também foram concedidos administrativamente o benefício nº 21/1472474055, em favor de Kethleen Keith Anastácio Schurut, e o benefício nº 21/1557236396, em prol de Luiz Henrique Leone Schurut, irmãos consanguíneos e integrantes de outros núcleos familiares (id. 201427356 – p. 35/37). Os aludidos benefícios foram cessados, em decorrência do advento do limite etário, respectivamente em 25/07/2018 e, em 02/08/2017. Citados a integrarem a lide em litisconsórcio passivo necessário, o corréu Luiz Henrique Leone Schurut se quedou inerte. A corré Kethleen Keith Anastácio Schurut foi citada por edital e, em razão de sua inércia, foi-lhe nomeado defensor dativo, que contestou o pedido (id. 201427367 – p. 1/3). O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, em sua redação vigente ao tempo do falecimento, era fixado na data do óbito, apenas quando requerido em até 30 (trinta) dias após o evento morte. In casu, o benefício foi pleiteado mais de dez anos após a data do falecimento. É certo que o autor, nascido em 08 de dezembro de 2000, era menor absolutamente incapaz, ao tempo do falecimento do genitor. Sustenta não incidir em seu desfavor a prescrição das parcelas vencidas desde o óbito, a teor do disposto no art. 74 e no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. Não obstante, tem-se que a resistência do INSS não reside no reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, mas no fato de a pensão por morte já ter sido quitada integralmente, desde a data do falecimento, em favor de outros dependentes. Com efeito, a pensão por morte vem sendo paga integralmente em favor dos irmãos consanguíneos, desde a data do óbito do segurado, o que, inclusive, foi objeto de sentença transitada em julgado, proferida em ação de cobrança, em 12 de setembro de 2012, pelo Juizado Especial Federal de São Paulo – SP, nos autos de processo nº 0001763-58.2012.4.03.6317. Das cópias que instrui a presente demanda, infere-se que o pedido naquela ação foi julgado parcialmente procedente, a fim de condenar o INSS ao pagamento da cota-parte da pensão por morte, em favor de Luiz Henrique Leone Schurut, vencida no interregno de 06 de abril de 2006 a 25 de agosto de 2011, gerando um crédito de R$ 34.145,77, e ainda desobrigou a irmã Kethleen Keith Anastácio Schurut de restituir o percentual percebido além do que lhe era devido (id. 20127356 – p. 23/28). Recentemente este Relator alterou seu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível o pagamento da pensão por morte em duplicidade, nas hipóteses em que o benefício já vinha sendo quitado integralmente desde o óbito em favor de outro dependente. Nesse sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1590218/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Não altera este entendimento o fato de o benefício ter sido pleiteado tão somente após o desfecho de processo de investigação de paternidade. Neste sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido por esta Egrégia Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ O INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO MESMO EM SE TRATANDO DE INCAPAZ. RENDA MENSAL INICIAL. 90% DO VALOR DA APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE COMPROVADA PELA CONTADORIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende o demandante o pagamento das parcelas em atraso do benefício de pensão por morte (NB 21/142.272.188-1), bem como a revisão da sua renda mensal inicial. 2 - À época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, a qual, em sua redação originária, dispunha que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida". 3 - No caso, o requerente materializou sua condição de dependente perante o órgão Previdenciário somente na data do requerimento administrativo, sendo o caso de habilitação tardia. 4 - Quando já deferida a pensão a outro dependente do de cujus, prevê o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que a concessão do benefício somente produzirá efeito a partir do respectivo requerimento administrativo. 5 - Tal regra é aplicável mesmo em se tratando de habilitação tardia de incapaz, em que o benefício já foi deferido a outros dependentes, uma vez que a incapacidade não justifica, por si só, o pagamento retroativo em favor dele, sob pena de penalização do erário. 6 - Destarte, para todos os efeitos, até a data do requerimento administrativo, ocorrido em 31/01/2007, a única beneficiária dependente era, de fato, a genitora do falecido, para a qual foi corretamente pago o valor integral da pensão, não podendo a autarquia ser obrigada a pagar valores em duplicidade. 7 - Se a habilitação perante o INSS foi feita em detrimento do autor, este deve voltar-se contra quem recebeu o benefício integralmente e não contra o INSS que cumprira estritamente seu dever legal. 8 - Assim, inexiste direito ao recebimento de atrasados desde o falecimento, posto se tratar de habilitação tardia, merecendo reparos a r. sentença, neste aspecto. Precedentes. 9 - O fato de o reconhecimento da filiação do demandante advir de ação de investigação de paternidade, em nada altera a conclusão supra. 10 - (...). 17 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito (20/01/1993), contudo, os efeitos financeiros da revisão incidirão desde o início do pagamento (11/04/1998), em razão da habilitação tardia, incidindo até 08/05/2012 (data em que o autor atingiu 21 anos de idade). 18 - (...). 22 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1914550 - 0002256-25.2008.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 13/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2019) Neste contexto, se torna inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito. Em razão da sucumbência recursal, majoro em 100 % os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. DISPOSITIVO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002817-66.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
Trata-se de apelação interposta em ação de cobrança ajuizada por KEVIN FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS SCHURUT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de KETHLEEN KEITH ANASTACIO SCHURUT e de LUIZ HENRIQUE LEONE SCHURUT, objetivando o recebimento de parcelas de pensão por morte, vencidas entre a data do falecimento do genitor (06/04/2006) e aquela em que teve início o pagamento na esfera administrativa (04/10/2010). A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao considerar a habilitação tardia do autor e o fato de o benefício já ter sido pago integralmente a outros dependentes (id. 201427379 – p. 1/7). Em suas razões recursais, pugna a parte autora pela reforma da sentença, com o decreto de procedência do pleito. Aduz que, em razão do trâmite de ação judicial de investigação de paternidade, cujo pedido foi julgado procedente, postergou o requerimento administrativo da pensão para 08/09/2016. Argui que, não obstante a pensão ter sido paga integralmente aos irmãos consanguíneos, por pertencer a outro núcleo familiar faz jus ao recebimento de sua cota-parte, vencida entre o óbito do segurado (06/04/2006) e a data do início do pagamento na esfera administrativa (04/10/2010). Sustenta que, por ser menor absolutamente incapaz, ao tempo do falecimento do genitor, não incide contra si a prescrição das parcelas pleiteadas (id 201427382 – p. 1/6). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar nos autos, tendo em vista que o autor, nascido em 08/12/2000, atingiu a maioridade no curso da demanda (id. 201427373 – p. 1/2). Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002817-66.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2006, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. BENEFÍCIO JÁ QUITADO INTEGRALMENTE EM FAVOR DE OUTROS DEPENDENTES. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Objetiva o postulante o recebimento de parcelas de pensão por morte, vencidas entre a data do falecimento do genitor (06/04/2006) e aquela em que teve início o pagamento na esfera administrativa (04/10/2010). - Depreende-se do acervo probatório que, em razão do falecimento do genitor do autor, ocorrido em 06 de abril de 2006, o INSS instituiu-lhe o benefício de pensão por morte, requerido administrativamente em 08 de setembro de 2016. - A pensão por morte vem sendo paga integralmente em favor dos irmãos consanguíneos, desde a data do óbito do segurado, o que, inclusive, foi objeto de sentença transitada em julgado, proferida em ação de cobrança, em 12 de setembro de 2012, pelo Juizado Especial Federal de São Paulo – SP, nos autos de processo nº 0001763-58.2012.4.03.6317. - Os aludidos benefícios foram cessados, em decorrência do advento do limite etário, em 02/08/2017 e, em 25/07/2018. Citados a integrarem a lide em litisconsórcio passivo necessário, o corréu Luiz Henrique Leone Schurut se quedou inerte. A corré Kethleen Keith Anastácio Schurut foi citada por edital e, em razão de sua inércia, foi-lhe nomeado defensor dativo, que contestou o pedido. - O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, em sua redação vigente ao tempo do falecimento, era fixado na data do óbito, apenas quando requerida em até trinta dias do evento morte. - In casu, o benefício foi pleiteado mais dez anos após a data do falecimento. É certo que o autor era menor absolutamente incapaz, ao tempo do falecimento do genitor. - Sustenta não incidir em seu desfavor a prescrição das parcelas vencidas desde o óbito, a teor do disposto no art. 74 e no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - Não obstante, tem-se que a resistência do INSS não reside na prescrição das parcelas pleiteadas, mas no fato de a pensão por morte já ter sido quitada integralmente em favor de outros dependentes. - Recentemente este Relator alterou seu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível o pagamento da pensão por morte em duplicidade, nas hipóteses em que o benefício já vinha sendo quitado desde o óbito em favor de outro dependente. Precedente. - Não altera este entendimento o fato de o benefício ter sido pleiteado tão somente após o desfecho de processo de investigação de paternidade. - Em face de todo o explanado, tornando-se inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, mantendo o decreto de improcedência do pleito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.